norma nº 4078/2013

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<~:,\~;";!; ~-----~-"---' MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.078, DE 18 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PPA, Criar Ação e aumentar 
valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício 
de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no 
valor de R$ 153.851.95 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos 
e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA 
{Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue: 
Programa Especificação 1 Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 1 153.851,95 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar a Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue: 
Ação Especificação ValorR$ 
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação . 153.851,95 
Infantil, CMEI e Inclusão Digital 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o 
valor de R$ 153.851,95 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco 
centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo: 
Código Especificação ValorR$ · 
07 SECRET. MUN. EDUCAÇAO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 
Infantil, CMEI e Inclusão Digital 
3.3.90.93 - 138 Indenizações e Restituições 153.851,95 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
138 - Implantação do Centro Vocacional Tecnológico 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de su 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 ww~.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
153.851,95 
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