norma nº 4079/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.079, DE 18 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal aumentar valores de 
Programas do PPA, aumentar valores de Ações na LDO e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fontes de Recursos Vinculadas na LOA no exercício de 
2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no 
valor de R$ 390.935, 11 (trezentos e noventa mil, 
novecentos e trinta e cinco reais e onze centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 297.415,46 
0024 Assistência Comunitária 93.519,65 
Total 390.935, 11 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei 
de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue: 
A cão Especifica cão Valor R$ 
2.178 Manutencão do Cras 45.655.25 
2.194 Convênio Programa Apoio a Pessoa Idosa 1.907,96 
IConv. FNASl Lar dos Idosos 
2.195 Convênio Prog. de apoio a portadores de 2.454,37 
deficiência IConv FNASl APAE 
2.199 Manutenção das Atividades da Criança e do 18.656,48 
Adolescente/Conselho Tutelar 
2.200 Manutenção e Implementação do Programa 98.996,06 
Bolsa Família 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 43.502,07 
Básica 
6.003 Manutenção das Atividades da Criança e do 179.762,92 
Adolescente 
Total 390.935, 11 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fontes de Recursos 
Vinculadas no valor de R$ 390.935, 11 (trezentos e noventa mil novecentos e trinta e cinco reais e onze 
centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo: 
Códiao 
09 
09.02 
08 
08.243 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL 
CIDADANIA 
DE AÇAO SOCIAL E 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA 
ADOLESCENTE 
Assistência Social 
Assistência a Crianca e ao Adolescente 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
E 
Valor R$ 
l'<\<t: ' 
08.243.0023 
6.003 
3.3.50.43 - 880 
3.3.90.30 - 880 
3.3.90.39 - 880 
09.03 
08 
08.244 
08.244.0024 
2.209 
3.3.90.30 - 750 
09.04 
08 
08.241 
08.241.0024 
2.194 
3.3.90.30 - 752 
08.242 
08.242.0024 
2.195 
3.3.50.43 - 753 
08.243 
08.243.0023 
2.200 
3.3.90.30 - 841 
3.3.90.36 - 747 
3.3.90.39 - 841 
08.244 
08.244.0024 
2.178 
3.3.90.30 - 751 
3.3.90.30 - 808 
3.3.90.30 - 815 
3.3.90.39 - 815 
09.05 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Manutenção das Atividades da Criança e do 
Adolescente 
Subvenções Sociais 39.126,02 
Material de Consumo 73.154,86 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 67.482,04 
Sub-Total 179.762,92 
COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E 
FAMÍLIA 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunitária 
Manutenção do CREAS - Proteção Social Básica 
Material de Consumo 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência ao Idoso 
Assistência Comunitária 
Convênio Programa Apoio a Pessoa Idosa (Conv. 
FNAS) Lar dos Idosos 
Material de Consumo 
Assistência ao Portador de Deficiência 
Assistência Comunitária 
Convênio Prog. de apoio a portadores de deficiência 
(Conv FNAS) APAE 
Subvenções Sociais 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Manutenção e Implementação do Programa Bolsa 
Família 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
Sub-Total 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunitária 
Manutenção do CRAS 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Sub-Total 
DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Assistência Social 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
43.502,07 
1.907,96 
2.454,37 
10.000,00 
75.637,95 
13.358, 11 
98.996,06 
2.187,95 
10.167,48 
20.299,82 
13.000,00 
45.655,25 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
08.243.0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente 
2.199 Manutenção das Atividades da Criança e do 
Adolescente/Conselho Tutelar 
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo 18.656,48 
1 TOTAL( 390.935,11 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de 
Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Vinculadas do exercício anterior, assim especificadas: 
Fonte ValorR$ 
747 - Convenio Bolsa Família 75.637,95 
750 - Conv.FNAS-Programa Sentinela 43.502,07 
751 - Conv.Progr. de Apoio a Criança 2.187,95 
752 - Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa 1.907,96 
753 - Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. 2.454,37 
808 - Convenio FMAS Piso Básico Fixo 10.167,48 
809 - Convenio FMAS Piso Básico Variavel li 18.656,48 
815 - Conv.FMAS Piso Básico Variável 2 Rec. Projovem Adolescente 33.299,82 
841 - Convenio Bolsa Família 23.358,11 
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 179.762,92 
TOTAL 390.935,11 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de tua 
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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