norma nº 4080/2013

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,.e'/. '.t<\l y ., -t'"'"'X:i:v:·' ,,. ·y;~f-'·._~.- :-·~,'(f"' MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.080, DE 18 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valores de Programas do PPA, aumentar valores de 
Ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de 
Fontes de Recursos Vinculadas na LOA no exercicio de 2013 
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no valor de 
R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue: 
Programa Especificação ValorR$ 
0024 Assistência Comunitária 32.400,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações na Lei n• 3.90112012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.043 Manutenção do Creas 32.400,00 - --- --- - Art .. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos 
Vinculadas no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), nas classificações funcionais 
programáticas abaixo: 
Código Especificação ValorR$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E 
CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária ., 
2.043 Manutenção do CREAS 
3.3.90.30 - 865 Material de Consumo 3.895,00 
3.3.90.39 - 865 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.305,00 
4.4.90.52 - 865 Equipamentos e Material Permanente 16.200,00 
TOTAL 32.400,00 
Art. 4º Pam Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
865 - CREAS Capital e Custeio FEAS 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de su 
Rua Caramuru, 271 • 85501-
Fone/Fax (46) 3220.1544 
ValorR$ 
32.400,00 
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