norma nº 4081/2013

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l MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
1Nº4.081, DE 23 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o município a fomentar a instalação 
de novas indústrias e dá outras providências. 
\. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar as indústrias nos 
ramos produtivos que sejam objeto de programas de fomento municipal, destinado a 
geração de emprego e renda, mediante ressarcimento de gastos com aluguel de imóvel 
contendo benfeitorias, no valor correspondente de até 470 (quatrocentas e setenta) UFMs 
- Unidades Fiscais do Município, mensais, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser 
prorrogado por igual período, observada a seguinte escala em relação ao número de 
empregos gerados: 
1 - até 10 (dez) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor 
correspondente de até 47 (quarenta e sete) UFMs; 
li - de 11 (onze) a 20 (vinte) empregos diretos, ressarcimento com aluguel 
no valor correspondente de até 94 (noventa e quatro) UFMs; 
Ili - de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) empregos diretos, ressarcimento com 
aluguel no valor correspondente de até 141 (cento e quarenta e uma) UFMs; · 
IV - de 31 (trinta e um) a 40 (quarenta) empregos diretos, ressarcimento com 
aluguel no valor correspondente de até 188 (cento e oitenta e oito) UFMs; 
V - de 41 (quarenta e um) a 50 (cinquenta) empregos diretos, ressarcimento 
com aluguel no valor correspondente de até 235 (duzentos e trinta e cinco) 
UFMs; 
VI - de 51 (cinquenta e um) a 60 (sessenta) empregos diretos, ressarcimento 
com aluguel no valor correspondente de até 300 (trezentas) UFMs; 
VII - de 61 (sessenta e um) a 70 (setenta) empregos diretos, ressarcimento 
com aluguel no valor correspondente de até 372 (trezentas e setenta e duas) 
UFMs; 
VIII - acima de 71 (setenta e um) empregos diretos, ressarcimento com 
aluguel no valor correspondente de até 470 (quatrocentas e setenta) UFMs. 
Parágrafo único. Para fazer jus ao incentivo a que se refere esta lei, as 
empresas ligadas às atividades descritas neste artigo, deverão apresentar: 
1 - estudo de viabilidade técnica e econômica - EVTE; 
li - comprovação do número de empregos diretos gerados, através da GFIP 
- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social; 
Ili - certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais; 
IV - certidão negativa do INSS e FGTS; 
V - certidão negativa do distribuidor cível e criminal, ressalvado os casos 
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VI - certidão negativa do Tribunal Superior do Trabalho; 
VII - alvará de funcionamento. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • p, 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.or.íÍ~ 
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. MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
! ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2º Para manutenção, aumento ou diminuição do incentivo previsto nesta 
lei, a empresa beneficiada deverá, semestralmente, perante a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e ,Turismo, comprovar o número de empregos diretos 
gerados, através da apresentação da GFJP - Guia de Recolhimento do FGTS e 
Informações a Previdência Social.• 
Art. 3° O Município de Pato Branco se exime de qualquer espécie de 
responsabilidade ou vínculo relacionado ao contrato firmado entre a empresa e o 
proprietário do imóvel locado, limitando-se à concessão do incentivo financeiro de que trata 
a presente lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário em especial as Leis nºs 2.134, de 14 de março de 2002; Lei nº 
2.263, de 30 de junho de 2003; Lei nº. 2.337, de 21 de maio de 2004. 
Gabinete do Prefeito, 23 de julho d 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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