norma nº 4082/2013

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 1 ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.082, DE 23 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
alterar valor de Programa do PPA, alterar valor de Ações na 
LDO e anular valores de categorias econômicas na LOA, no 
exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, no valor de R$ 917.458,50 (novecentos e 
dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e 
cinquenta centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas do Anexo 1 da Lei nº 
3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue: 
ProQrama Especificação ValorR$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento -350.000,00 
0027 Incentivo a Implantação de Indústria e Novas -400.000,00 
Tecnologias 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente -100.000,00 
0034 Limpeza Pública -67.458,50 
0034 Limpeza Pública 917.458,50 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações do Anexo 1 da Lei nº 3.901/2012 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.004 Conservação de Vias Urbanas -150.000,00 
1.025 . Infra-estrutura de ParQues Indústrias -200.000,00 
1.027 Aquisição de Terreno para implantação de -200.000,00 
indústria 
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário -37.000,00 
2.027 Reformar. amoliar e manter orédios oúblicos -200.000,00 
2.081 Manutencão de Viveiro Municioal -100.000,00 
2.084 Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta -30.458,50 
e Proc'essamento de Lixo 
2.084 Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta 
e Processamento de Lixo 
917.458,50 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Créditq Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
917.458,50 (novecentos e dezessete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinqµenta centavos), na 
classificação funcional programática discriminada a seguir: · 
Códiao ValorR$ 
12 
12.03 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
Rua Caramuru, 271° 85501-064 • Pato ~ft:á · ~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 1 ' 
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. MUNICÍPIO DE 
. PATO BRANCO ·, ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
17.412.0034 Limoeza Pública 
2.084 Manutenção das Atividades de Limpeza, coleta e 
processamento de lixo. 
4.4.90.52 - 511 Equipamentos e Material Permanente 917.458,50 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códi!'.IO 
06 
06.03 
04 
04.122 
04.122.0019 
2.027 
4.4.90.51 - 511 
26 
26.782 
26.782.0019 
1.004 
4.4.90.30 - 511 
Códiao 
10 
10.03 
22 
22.661 
22.661.0027 
1.025 
4.4.90.51 - 511 
1.027 
4.4.90.61 - 511 
Código 
12 
12.02 
18 
18.542 
18.542.0033 
2.081 
3.3.90.30 - 511 
12.03 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
Saúde' 
Suoorte Profilático e Teraoêutico 
Manutencão da Saúde 
Manutenção dos serviços de reabilitação física e 
motora 
Obras e Instalações 
Transporte 
Transporte Rodoviário 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Conservação de Vias Urbanas 
Material de Consumo 
Esoecificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TECNOLÓGICO 
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E 
TECNOLOGIA 
Indústria 
Promocão Industrial 
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnologias 
Infra-estrutura de parques industriais 
Obras e Instalações 
Aquisição de terreno para implantação de indústria 
Aquisição de Imóveis 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
Gestão Ambiental 
Controle Ambiental 
Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
Manutenção do Viveiro Municipal 
Material de Consumo 
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA.~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branc~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobra~r"·/ 
ValorR$ 
-150. 000, 00 
-200.000,00 
Valor R$ 
-200.000,00 
-200.000,00 
Valor R$ 
-100.000,00 
llc\0: . 
• MUNICÍPIO DE 
•PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.412.0034 Limoeza Pública 
2.084 Manutenção das Atividades de Limpeza, coleta e 
orocessamento de lixo. 
3.3.90.39 - 511 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -30.458,50 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0034 Limpeza Pública 
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário 
. 3.3.90.39 - 511 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -37.000,00 
CH TOTAL 1 -917.458,501 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 2~ de julho de 201 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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