norma nº 4083/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.083, DE 23 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor da Ação 
na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício 
de 2013 na Secr. Mun. Eng. Obras e Serviços Públicos no valor 
de R$ 429.132,08 (quatrocentos e vinte e nove mil, cento e 
trinta e dois reais e oito centavos) e dá outras providências. 
·, A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
ue: 
Proa rama Valor R$ 
0021 Trânsito 429.132.08 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
-··-···--- -·y-···-···-··- -- ----·-·-·- -- ·- --···-····- -- --· A cão Esoecificacão --..: . .• Valor R$ 
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria 429.132,08 
de Trânsito 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 429.132,08 (quatrocentos e vinte e nove mil cento e trinta e dois reais e oito centavos), na 
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Códíao Esoecificacão Valor R$ 
06 SECRET. MUN. 
PÚBLICOS 
ENG. OBRAS E SERVIÇOS 
06.05 COORDENADORIA DE TRANSITO 
26 Transoorte 
26.782 Transoorte Rodoviário 
26.782.0021 Trânsito . 
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de 
Trânsito. 
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 350.132,08 
4.4.90.52 - 509 Eauioamentos e Material Permanente 79.000,00 
TOTAL 429.132,08 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de 
Suoerávit Financeiro de Fonte de Recursos Vinculada do exercício anterior, assim esoecificada: 
Fonte Valor R$ 
509 - Gerência de Trânsito 429.132 08 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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