norma nº 4085/2013

MUNICÍPIO DE 
'PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI NO 4.085, DE 23 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Contratar 
Operação de Crédito com a Agência de Fomento do 
Paraná S.A. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGÊ':NCIA DE 
FOMENTO DO PARANÁ S.A., operaÇões de crédito até o limite de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e 
quinhentos mil reais). 
Parágrafo Único - O ~alor das operações de crédito estão condicionados a obtenção 
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais 
aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei 
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Ar!. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições 
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas 
pelas autoridades monetárias federais: e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, 
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Ar!. 3° Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão 
aplicados na execução dos seguintes Projetos: 
1- Pavimentação de vias urbanas. 
2- Construção de Creche. 
Ar!. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Chefe do 
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas que se fizerem 
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a 
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na 
forma do que venha a ser contratado. j 
Ar!. 5º Para garantir o ~agamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas 
e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo 
poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das 
referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 1 
Ar!. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos 
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, 
serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora, conforme elencado no 
contrato de operação de crédito. 
Ar!. 7° Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das 
operações de crédito, o orçamento do, Município consignará dotações próprias para a amortização do 
principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
contrário. 
Ar!. 8º Esta Lei entra em vigor na data de s~licação, revogadas as disposições em ! 
Gabinete do Prefeito, 23 de julho d~ 2 
rn..n614 • Pato Branco • Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br 
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