norma nº 4087/2013

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N°4.087, DE 24 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor da 
Ação na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do 
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA 
no exercício de 2013 na Secr. Mun. de Saúde no valor de 
R$ 632.877,96 e dá outras providências. 
" A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Pro11rama Valor R$ 
0043 632.877.96 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Ação Especificação ValorR$ 
2.123 Manutenção e Ampliação da Estratégia Saúde 632.877,96 
Bucal 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 632.877,96 (seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e 
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Código Especificação ValorR$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atencão Básica 
10.301.0043 Manutencão da Saúde 
2.123 Manutenção e Ampliação da Estratégia Saúde 
Bucal 
3.1.90.11-495 Vencimentos e Vantagens Fixas 500.000,00 
3.3.90.30 - 495 Material de Consumo 65.000,00 
3.3.90.39 -495 Outros Servicos de Terceiros- Pessoa Jurídica 67.877,96 
Sub-Total 632.877,96 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Su erávit Financeiro de Fonte de Recursos Vinculada do exercício anterior, assim es ecificada: 
Fonte Valor R$ 
495 -Aten ão Básica 632.877,96 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, na data 
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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