norma nº 4088/2013

·. 
•MUNICÍPIO DE 
•PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.088, DE 24 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Especial para alterar valores dos Programas do 
(PPA), alterar valores das Ações na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA), no 
exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura no valor de R$ 760.000,00 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal ~e Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do 
Ensino" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013. 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.097 Manutencão da Educação lnteiual -760.000,00 
2.176 Manutenção da Educação Infantil 760.000,00 
Art. 3º Autoriza o Exebutivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
- - - ' - - ------ --- - - --------
Código 
07 
07.03 
12 
12.365 
12.365.0039 
2.176 
3.1.90.11 -104 
Esoecificacão 
SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA 
DEPARTAMENTO DE ENSINO 
Educação 
Ensino Infantil 
Manutencão do Ensino 
Manutenção da Educação Infantil 
Vencimentos e Vanta~ens Fixas 
Art. 5º Esta Lei entra efn vigor na data d 
! 
Gabinete do Prefeito, 24 de julho d 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-
ValorR$ 
760.000,00 
-760.000,00 
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