| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4089 / 2013 |
| Date | 2013-07-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor da LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 2.117.077,55 (dois milhões, cento e dezessete mil, setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). |
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·MUNICÍPIO DE , PATO BRANCO i ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4:089, DE 24 DE JULHO DE 2013 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 2.117.077,55 e dá outras providências. \ A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: · Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA ,- ---- Programa Especificação ValorR$ 0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.117.077,55 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orcamentária) do exercício 2013 conforme seaue: Ação 1 Especificação Valor R$ 1.001 1 Pavimentação de Vias Urbanas 2.117.077,55 Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$ 2.117.077,55 (dois milhões, cento e dezessete mil, setenta e sete reais e cinquenta e cinco - - - - -- - - Código Especificação Valor R$ 06 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.03 OPTO.: DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 15 Urbanismo 451 Infra-Estrutura Urbana 15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 4.4.90.51 - 854 Obras e Instalações 2.117.077,55 Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: Fonte 854 - Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta 10908/2012 Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de Gabinete do Prefetto, 24 de~ Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná ' Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ValorR$ 2.117.077,55 tASS~,;~RÍDJÇA I