norma nº 4090/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4'.090, DE 24 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na 
LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos no valor de R$ 1.491.372,45 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: ' 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue: 
Proa rama ValorR$ 
0019 recessamento 1.491.372,45 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue: 
A cão ValorR$ 
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 1.491.372,45 
Art. 3° Autoriza o. Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada o valor de R$ 1.491.372,45 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e setenta 
e dois reais e quarenta e cinco centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
06 S~CRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS 
PUBLICOS 
06.03 OPTO. ! DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Services Urbanos e Geoorocessamento 
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 
4.4.90.51 - 854 Obras e Instalações 1.491.372,45 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
854 - Convênio Pavimentacão de Vias Urbanas Prooosta 109 
Art. 5º Esta Lei entra e~ vigor, na da 
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Gabinete do Prefeito, 24 d~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.491.372.45 
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