norma nº 4092/2013

• MUNICÍPIO DE 
: PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4:092, DE 24 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na 
LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos no valor de R$ 1.903.760,62 (um milhão, 
novecentos e três mil, setecentos e sessenta reais e 
sessenta e dois centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA 
Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme seaue: 
Proarama 1 Especificação ValorR$ 
0019 1 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.903.760,62 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme seque: 
Acão 1 Especificacão ValorR$ 
1.001 1 Pavimentação de Vias Urbanas 1.903.760,62 
, 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada o valor de R$ 1.903.760,62 (um milhão, novecentos e três mil, setecentos e sessenta reais e 
- Códiao Especificação ValorR$ 
06 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
06.03 OPTO. DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentacão de Vias Urbanas 
4.4.90.51 - 855 Obras e 1 nstalações 1.903. 760,62 
! 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadacão de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
855 - Convênio Pavimentacão de Vias Urbanas Proposta 
o. 
Gabinete do Prefeito, 2:4 de~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.903.760,62 
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ASSESSORIA JURJDICt,J