norma nº 4093/2013

·MUNICÍPIO DE 
·PATO BRANCO · ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.093, DE 24 DE JULHO E 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na 
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura no valor de R$ 16.581,48 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue: 
Proa rama Valor R$ 
0039 16.581,48 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue: 
Ação Especificação ValorR$ 
2.098 Manutencão das Atividades do FUNDES 60% 16.581,48 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada 
o valor de R$ 16.581,48 (dezesseis mil; quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), nas 
classificações funcionais programáticas abaixo: 
Códiao Esoecificação ValorR$ 
07 SECRET. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA 
07.03 OPTO. DE ENSINO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.098 Manutencão das Atividades do Fundeb 60% 
3.1.90.11 -101 Vencimentos e Vantagens Fixas 16.581,48 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
101 - FUNDES 60% 
Gabinete do Prefeito, 24 ~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 32:20.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
16.581,48 
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