| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4094 / 2013 |
| Date | 2013-07-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 74.922,70 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta centavos). |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
,LEI Nº 4.094, DE 24 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no valor de R$ 74.922,70 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei: ,
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Proa rama Valor R$
0039 74.922,70
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.096 Manutenção das Atividades do Transporte 74.922,70
Escolar e Adequacão de Veículos
Art. 3° Autoriza o Exebutivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 74.922,70 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
07 SECRET. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 OPTO. ADMINISTRATIVO
12 Educacão
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção das Atividades do Transporte
Escolar' e Adeauac;ão de Veículos
3.3.90.33 - 107 Passagens e Despesas com Locomoção 74.922,70
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
107 - SALA RIO EDUCACAO 74.922.70
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data ção.
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