norma nº 4095/2013

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/ . MUNICÍPIO DE 
·PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.095, DE 24 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na 
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura no valor de R$ 10.985, 19 e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: · 
Proa rama ValorR$ 
0039 10.985,19 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
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Ação Especificação Valor R$ 
2.090 Manter, ampliar e fornecer alimentação a 10.985,19 
todas as crianças dos CMI e Escolas 
Municipais 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada 
o valor de R$ 10.985,19 (dez mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), nas 
lassificacões funcionais oroaramáticas ab · 
Códino Esnecificar.ão ValorR$ 
07 SECRET. MUN. DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.02 OPTO. ADMINISTRATIVO 
12 Educacão 
12.306 Alimentacão e Nutricão 
12.306.0039 Manutencão do Ensino 
2.090 Manter, i ampliar e fornecer alimentação a 
todas as crianças dos CMI e Escolas 
Municinais 
3.3.90.32 - 11 o Material, bem ou serviço para distribuição 10.985, 19 
gratuita .. 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Suoerávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
11 O - MOE/Convênio Merenda Escolar 10.985, 19 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de su 
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2'ô1-. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-0 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
• Pato Branco • Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br 
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