norma nº 4096/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4'.096, DE 24 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na 
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura no valor de R$ 63, 72 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Proa rama ValorR$ 
0039 63,72 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
- -- - - -- - - - - --- ---
Ação Especificação Valor R$ 
2.096 Manutenção das atividades do Transporte 63,72 
Escolar e adequação de veículos 
Art. 3º Autoriza o Exe~utivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada 
o valor de R$ 63,72 (sessenta e três! reais e setenta e dois centavos), nas classificações funcionais 1 
Códiao Especificação ValorR$ 
07 SECRET. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA 
07.02 OPTO. ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutencão do Ensino 
2.096 Manutenção das atividades do Transporte 
Escolar e adequacão de veículos 
3.3.90.33 - 123 Passagens e Despesas com Locomoção 63,72 
i 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Suoerávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
~~ ~~~ 
123 - MOE/Pro rama Trans orte Escolar Federal 63 72 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de s 
Rua Caramuru, 27i • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
r ~~- 1 ÂSSESSORIA JVRIQICA