norma nº 4097/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.097, DE 24 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na 
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 6.169,39 e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Pro1uama Valor R$ 
0020 6.169.39 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
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Ação Especificação ValorR$ 
2.030 Manutenção das atividades do Departamento 6.169,39 
de Serviços Rodoviários 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada 
o valor de R$ 6.169,39 (seis mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), nas 
c1ass1t1cacoes tunc1ona1s oroa ramat1cas a _ _ _ b __ 
Códi!IO Especificação Valor R$ 
06 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
06.04 OPTO. DE SERVICOS RODOVIARIOS 
04 Administracão 
122 Administracão Geral 
04.122.0020 Manutencão dos Services Rodoviários 
2.030 Manutenção das atividades do Departamento 
de Serviços Rodoviários 
3.3.90.30 - 512 Material de Consumo 6.169,39 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Suoerávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim esoecificada: 
Fonte Valor R$ 
512 -CIDE Lei 10866/04, art. 1ºB 6.169,39 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de s 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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