norma nº 4098/2013

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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2013 na 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
no valor de R$ 123.240,86 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue: 
Proa rama Valor R$ 
0020 123.240,86 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentária) do exercicio 2013 conforme segue: 
Acão Especificacão Valor R$ 
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de 123.240,86 
Servicos Rodoviários 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o 
valor de R$ 123.240,86 (cento e vinte e três mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos), nas 
classificações funcionais programáticas abaixo: 
Códiao Especifica cão ValorR$ 
06 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
06.04 OPTO. DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 
04 Administracão 
122 Administracão Geral 
04.122.0020 Manutencão dos Servicos Rodoviários 
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de 
Serviços Rodoviários 
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 123.240,86 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
123.240,86 
~ /nl~. J ÂSSESSORJA JURiD!ÇA