norma nº 4099/2013

\ 
_.,·1 'Ili' V 
':~t~}-'l;V~::~r 
~· 
:t 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.099, DE 24 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Ação Social no valor de R$ 18.945,75 e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue: 
ProQrama ValorR$ 
0024 Assistência Comunitária 18.945.75 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentária) do exercicio 2013 conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.024 Construcão da Sede próoria da Acão Social 18.945,75 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o 
valor de R$ 18.945,75 (dezoito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), nas 
classificações funcionais programáticas abaixo: 
Códiao Esoecificacão ValorR$ 
09 SECRET. DE ACÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 COORD. DE ASSIST. COMUNITARIA E FAMILIA 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
1.024 Construcão da Sede oróoria da Acão Social 
4.4.90.51 - 801 Obras e lnstalacões 18.945,75 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte ValorR$ 
801 - Conv. Amoliacão do CRAS - Prédio da Acão Social 18.945,75 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de ,Sua publicdção, revogadas as disposições em 
contrário, em especial Lei nº 4.014, de 19 de Abril de 2013. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
[Âi~~~RÍrnCAj