norma nº 4100/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.100, DE 24 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na 
LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2013 na 
Secretaria Municipal de Ação Social no valor de R$ 1.000,00 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA 
(Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, conforme segue: 
Pro!lrama ValorR$ 
0024 1.000.00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 .da LDO 
(Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue: 
A cão ValorR$ 
1.024 1.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo: 
Códiao Esoecificacão ValorR$ 
09 SECRET. DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 COORD. DE ASSIST. COMUNITARIA E 
FAMÍLIA 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
1.024 Construção da Sede oróoria da Acão Social 
4.4.90.51 - 801 Obras e 1 nstalacões 1.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
801 - Conv. Amoliacão do CRAS - Prédio da Acão Social 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
.Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.000.00 
1 /ffi~ 1 ~SSESSOR!A JURiD!CA