norma nº 4101/2013

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.101, DE 24 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 28.957,00 e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguihte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue: 
Proa rama ValorR$ 
0043 28.957,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentária) do exercicio 2013 conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de 28.957,00 
assistência a Saúde da UC - Unidade Central e 
UB's - Unidades Básicas 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o 
valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais), nas classificações funcionais 
programáticas abaixo: 
Códiao Esoecificacão ValorR$ 
08 SECRET. MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administracão Geral 
10.122.0043 Manutencão da Saúde 
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de 
assistência a Saúde da UC - Unidade Central e 
UB's - Unidades Básicas 
4.4.90.52 - 347 Equipamentos e Material Permanente 28.957,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada: 
Fonte ValorR$ 
347 - FNSBLINV MORUMBI 28.957,00 
Art. 5° Esta Lei entrar em vigor na data de spa publica'ção, na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.99~ çle-t9}de iJiarço de 2013. 
Rua Caramuru, 271 e 85501-06.à'~ífrá'~rn • p;or;onA 
ASSE.SSORI. 
Fone/Fax (46) 3220.1544