norma nº 4102/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº4.102, DE 24 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o .Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 
16.321, 14 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue: 
Pro!lrama ValorR$ 
0039 16.321.14 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentária) do exercicio 2013 conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 16.321,14 
unidades escolares e Centros de Educação 
Infantil. 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o 
valor de R$ 16.321, 14 (dezesseis mil, trezentos e vinte e um reais e quatorze centavos), nas classificações 
funcionais programáticas abaixo: 
Código Esoecificacão Valor R$ 
07 SECRET. MUNICIPAL EDUCACÃO E CULTURA 
07.02 DPTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 
unidades escolares e Centros de Educação 
Infantil. 
4.4.90.51 - 143 Obras e lnstalacões 16.321,14 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
143 - MDE/Conv. Construção da Escola Municipal do São Ro im 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor, na data de ,Sua publicaçã· 
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
16.321.14 
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