norma nº 4104/2013

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~·" . '·1 MUNICf PIO DE 
$ •} PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.104, DE 24 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor da Ação na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Eng. Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguint~ Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, do exercício de 2013, conforme segue: 
Programa Especificação ValorR$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.100.000,00 
0031 Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais -1.250.000,00 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 450.000,00 
0034 Limpeza Pública 400.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação de vias urbanas 2.100.000,00 
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com -600.000,00 
pedras irregulares e/ou cascalhamento 
2.073 Manutenção das atividades do Departamento do -650.000,00 
Interior 
2.079 Arborização urbana, conservação de trevos, -150.000,00 
pracas, paraues e jardins 
2.082 Implantação e manutenção de parques ambientais -60.000,00 
2.083 Incentivar e apoiar o reflorestamento -40.000,00 
2.077 Implementação e recuperação de áreas -95.000,00 
dearadadas 
2.152 Implementação e Recuperação de Passivos -105.000,00 
Ambientais 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 400.000,00 
processamento de lixo 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo: 
Códiao Valor R$ 
06 MUN. ENG. OBRAS E SERV. 
06.03 URBANOS E 
ua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTACO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação de vias urbanas 
4.4.90.51 - o Obras e Instalações 2.100.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentària constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
04 Administração 
04.122 Administracão Geral 
04.122.0031 Estradas e Infra-estrutura das propriedades 
rurais 
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com 
pedras irrei:iulares e/ou cascalhamento 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -200.000,00 
4.4.90.51 - o Obras e Instalações -400.000,00 
Sub-Total -600.000,00 
2.073 Manutenção das atividades do Departamento do 
Interior 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -400.000,00 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -250.000,00 
Sub-Total -650.000,00 
Código Esoecificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 OPTO DE MEIO AMBIENTE 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.079 Arborização urbana, conservação de trevos, praças, 
parques e jardins 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -100.000,00 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -50.000,00 
Sub-Total -150.000,00 
2.082 Implantação e manutenção de parques ambientais 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica -60.000,00 
2.083 Incentivar e apoiar o reflorestamento 
3.3.90.30 - o Material de consumo -40.000,00 
Sub-Total -100.000,00 
18.543 Recuoeracão de Areas Demadadas 
18.543.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.077 Implementação e recuperação de áreas degradadas 
3.3.90.30 - o Material de Consumo 
.ua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ~ 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.152 Implementação e Recuperação de Passivos 
Ambientais 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -105.000,00 
12.03 OPTO DE LIMPEZA PUBLICA 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Pública 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -400.000,00 
[ TOTAL [ -2.100.000,00 f 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data d 
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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