norma nº 4106/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.106, DE 24 DE JULHO DE 2013 
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa 
do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de meio Ambiente no valor de R$ 
23.550,00(vinte e três mil e quinhentos e cinquenta 
reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o valor do Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2010/2013, conforme segue: 
Proa rama Valor R$ 
0033 23.550.00 
Art. 2º Fica alterado valor da Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue: 
Acão Especificação ValorR$ 
1.036 Canalização e Construção de Muros de 23.550,00 
Protecão no Rio Liaeiro e Afluentes 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um 
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$ 23.550,00 (vinte e 
três mil quinhentos e cinquenta reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo: 
Códiao Especificacão Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18 Gestãa Ambiental 
18.541 Preservacão e Conservacão Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.036 Canalização e Construção de Muros de Proteção no 
Rio Liaeiro e Afluentes 
3.3.90.39 - 828 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 23.550,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
828 - Termo de Compromisso 0351061-58/2011 - Programa Drenagem Urbana e 23.550,00 
Controle de Erosão Marítima e Fluvial 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data d~ublicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei nº 4.025/2013. 
Gabinete do Prefeito, 24 de julho d 
Rua Caramuru, 271 • 8551 • ·-
Fone/Fax (46) 3220.1544 
4 • Pato Branco • Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br 
[ASSQr;~Ri~ICA I