| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4107 / 2013 |
| Date | 2013-07-24 |
| Ementa | Revigora as disposições constantes da Lei nº 3690, de 7 de outubro de 2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná e revoga o art. 3º do mesmo diploma legal. |
| native_id | 5243 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Revigora as disposições constantes da Lei nº. 3.690, de 7 de outubro de 2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná e revoga o Art. 3° do mesmo diploma legal. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam revigoradas as disposições da Lei nº 3.690, de 7 de outubro de 2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná. Art. 2° Fica revogado o disposto constante do artigo 3° da Lei nº. 3.690, de 7 de outubro de 2011, renumerando os demais artigos. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de julho d Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná .Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br l ASati~ ;URjp!ÇA I