norma nº 4108/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.108, DE 24 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor da Ação na 
(LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Saúde no Valor de R$ 100.000,00 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA 
- --· ·- - ·-· ·- ·--· -- -··--- -- ·-·-- ·-· ----·- ···- --~---
Programa Especificação ValorR$ 
0043 Manutenção da Saúde 100.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar a Ação da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Ação Especificação ValorR$ 
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades 100.000,00 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de 
Saúde. 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem 
Códioo Esoecificação ValorR$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Bãsica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de 
Saúde. 
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 100.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadacão de Fonte de Recurso Vinculada do exercício, assim especificada: 
Fonte 
500 • Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde • Portaria nº 204-GM, de 
2007 
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
100.000,00 
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