norma nº 4110/2013

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.11 O, DE 29 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar 
valor da Ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 145.000,00 (cento e 
quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da 
Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 
145.000.00 (cento e quarenta e cinco mil reais). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei 
de Diretrizes Orçamentária) do exerclcio de 2013, conforme segue: 
Ação Especificação ValorR$ 
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades 85.000,00 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de 
Saúde 
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de 60.000,00 
assistência a Saúde da UC - Unidade central e 
UB's - Unidades Básicas 
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação física e -145.000,00 
motora 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no 
valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), nas classificações funcionais programáticas 
abaixo: 
Códiao 
08 
08.02 
10 
10.301 
10.301.0043 
1.070 
4.4.90.51 - 303 
Códiao 
08 
08.02 
10. 
10.122 
10.122.0043 
Especificação ValorR$ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Saúde 
Atenção Básica 
Manutenção da Saúde 
Construção, ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de 
Saúde 
Obras e Instalações 85.000,00 
Esoecificacão Valor R$ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAODE 
Saúde 
Administração Geral 
Manutenção da Saúde 
Rua Caramuru, 271 
Fone/Fax (46) 32,2,if ~ l ASS~:.l\:R!D!CAJ 
2.114 
3.3.50.43 - 303 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Manutenção dos serviços administrativos e de 
assistência a Saúde da UC - Unidade central e UB's -
Unidades Básicas 
Subvenções Sociais 
TOTAL 
60,000,00 
145.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do 
Credito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código 
08 
08.02 
10 
10.303 
10.303.0043 
2,127 
3.3.90.90 - 303 
4.4.90.51 - 303 
Especificação ValorR$ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Saúde 
Suporte Profilático e Terapêutico 
Manutenção da Saúde 
Manutenção dos serviços de reabilitação física e 
motora 
Material de Consumo 
Obras e Instalações 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 20 
Rua Caramuru, 271 • B5501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-95.000,00 
-50.000,00 
TOTAL -145.000,00 
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