norma nº 4112/2013

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.112 DE 31 DE JULHO DE 2013. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a 
serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2014 e dá outras 
providências . 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: · 
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2014, as ações prioritárias da 
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração 
da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento, 
em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal 
nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo: 
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da 
Administração Pública Municipal; 
li. metas e riscos fiscais; 
111. disposições sobre alterações na legislação tributária; 
IV. estrutura e organização da lei orçamentária; 
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; 
VI. normas relativas á execução financeira e orçamentária; 
VII. programas e dos Fundos. 
CAPÍTULO 1 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
SEÇÃO 1 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas 
para o exercício de 2014, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as 
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1. 
CAPÍTULO li 
METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de 
4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública 
para o exercício de 2014, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade 
com a Portaria nº 637 de 18 de outubro de 2012-STN. Os Demonstrativos de Metas Fiscais 
compreendem: 
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior; 
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas 
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
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e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a 
alienação de ativos; 
f) Demonstrativo VI -Avaliação da Sttuação Financeira e Atuarial do regime 
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas 
Previdenciárias do RPPS; 
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e 
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado. 
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua 
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município. 
CAPÍTULO Ili 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 4º O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2014, mediante a edição 
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas 
até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em 
especial quanto: 
1. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas 
Tributários. 
li. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos. 
Ili. A revisão de alíquotas dos tributos de competência; e, 
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de 
competência do Município e da Dívida Ativa Municipal; e, 
V. A concessão e/ou redução de isenções fiscais 
CAPÍTULO IV 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA· 
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que conterão: 
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; 
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; e, 
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e 
Legislativo. 
Art. 6º Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades 
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do 
Orçamento e Gestão e Portarias Jnterministerial nº' 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores. 
Art. 7º As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do 
Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente, de 
Agricultura, de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão abertos 
como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas. 
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CAPÍTULO V 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Ar!. 8º Para o exercício financeiro de 2014, fica estabelecido o montante de R$ 
186.800,00 (cento e oitenta e seis milhões e oitocentos mil reais) como limite para elaboração do 
Orçamento Fiscal. 
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual 
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência. 
Ar!. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, 
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo 
único do artigo 8° e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as parcelas de 
dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta 
orçamentária pelo Poder Legislativo. 
Ar!. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de 
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li -
Metas e Riscos Fiscais. 
Ar!. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas 
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2013, (base de correção relativa a 30 de junho de 
2013). 
§ 1 º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão 
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2013. 
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual 
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro 
(inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2013. 
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará á 
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
Ar!. 12. A Lei Orçamentária para 2014 destinará recursos para atender 
prioritariamente: 
/. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; 
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados atê 1° de julho do presente 
exercício; 
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública; 
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de 
convênios com outras esferas de governo; 
vigente; 
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação 
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços; 
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal; 
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda. 
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser 
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste 
artigo. 
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Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e 
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a 
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das 
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do 
patrimônio público, 
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício, 
de acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009, 
encaminhará a proposta orçamentária da Càmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita 
tributária e das transferências previstas no§ 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição 
Federal, para fins de inclusão no Orçame~to Geral do Município. 
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os 
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do 
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da 
Secretaria de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em Regime de Execução 
Especial. 
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público 
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital. 
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este 
artigo para custeio de despesas com a previdência social. 
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre 
as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza 
financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias 
de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, observado o 
disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais. 
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de 
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, 
salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o 
disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das 
despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e 
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será 
fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida e não poderá exceder os 
seguintes limites: 
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo; 
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o 
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00. 
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto 
de 2014, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em 
comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os 
vagos. 
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com 
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais 
por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, rpvisão ou 
reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do 
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no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, 
administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, 
agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta e da administração 
indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, cultura, 
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, 
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da 
administração municipal e observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na 
legislação especifica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas 
no caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração 
direta e indireta. 
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na 
programação de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, 
reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens 
concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação 
de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo 
com a necessidade, observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação 
específica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas 
no caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao Poder 
Legislativo Municipal. 
Art. 22. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por 
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e 
de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício 
de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96. 
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo 
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o 
exercício corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade 
percentual do total em relação á receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo li 
da presente Lei. 
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o 
exerc1c10 de 2014, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, 
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, 
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo 
Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta. 
Art. 25. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de 
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Ar!. 68, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 26. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que: 
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei; 
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação 
de despesas, excluídas as que incidam sobre: 
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
b) Serviço e principal da dívida; 
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações 
de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas; 
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta; 
e) Precatórios judiciais; 
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f) Dotações destinadas á educação e saúde. 
Art. 27. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com 
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um 
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua 
inclusão. 
Art. 28. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, 
transferências e subvenções a pessoas físicas e juridicas, visando à promoção e desenvolvimento de 
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrfcola, em 
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos. 
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurfdicas interessadas na parceria, observados a existência 
de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64. 
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejufzos de pessoas jurídicas. 
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, 
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de 
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim. 
§ 4º Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada á inserção de 
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e 
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e 
Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração 
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municipios, destinados á cobertura de despesas 
de natureza institucional de outros entes da Federação. 
Art. 30. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos 
precatórios judiciais a serem pagos no exercicio seguinte. 
CAPÍTULO VI 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Art. 31. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão 
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na 
presente Lei. 
Art. 32. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, 
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou 
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas 
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica. 
Art. 33. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, 
com o objetivo de ajustar o montante de gasto á capacidade de arrecadação, estabelecerá o 
cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o 
exercício. 
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Art. 34. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da 
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 
estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas. 
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de 
convênios, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas á efetiva 
formalização dos instrumentos. 
Art. 35. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica 
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado 
para o exercício de 2014 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando 
que o aumento de despesa tem adequação á Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, 
da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução 
não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício. 
Art. 36. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na 
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão. 
Art. 37. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do 
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à 
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos 
no Anexo Ili. 
Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades 
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento, por 
meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para 
o exercício de 2014, no que couber: 
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das 
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de 
encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores 
programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro 
municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei 
Federal nº 4.320/64, bem como compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou 
atividade. 
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do 
órgão da administração indireta. 
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários 
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do 
artigo 167 da CF. 
Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2014, até o limite de 20% (vinte por cento) do 
total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de 
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei 
autorizativa específica observada as normas que disciplinam a matéria. 
Art. 41. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e finan 
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiada~ 
dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente. 
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§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das 
metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do 
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação 
financeira. 
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e 
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos 
assumidos anteriormente, contas a pagar do exerclcio, restos a pagar e outras obrigações de 
natureza financeira, até sua total quitação. 
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se 
as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos, 
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada 
e/ou fundada. 
Ar!. 42. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, 
a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do 
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do 
disposto no artigo anterior da presente lei. 
Art. 43. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários 
para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda, programação financeira -
3.3.90.39.88.00, até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) anuais. 
CAPÍTULO VII 
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
Art. 44. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio á implantação 
de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, 
programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio 
da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a 
empresas e produtores. 
§ 1º As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput 
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponlvel no Fundo Municipal de 
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do 
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Tecnológico, para esta finalidade. 
§ 2º A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se 
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de 
lei específica aprovada pela Cãmara Municipal. 
§ 3° As normas necessarras à operacionalização do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica. 
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CAPÍTULO VIII 
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS 
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS 
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO 
DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
Art. 45. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas 
fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do 
patrimônio líquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da 
Recerra e o Anexo VI das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, que poderão ser observadas 
respectivamente nos Demonstrativos li, Ili e IV. 
Art. 46. Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2014. 
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1.1.0.0.00.00.00.00 
1.1.1.0.00.00.00.00 
1.1.1.2.00.00.00.00 
1.1.1.2.02.00.00.00 
1.1.1.2.04.00.00.00 
1.1.1.2.04.31.00.00 
1.1.1.2.04.34.00.00 
1.1.1.2.08.00.00.00 
1.1.1.3.00.00.00.00 
1.1.1.3.05.00.00.00 
1.1.1.3.05.01.00.00 
1.1.2.0.00.00.00.00 
1.1.2.1.00.00.00.00 
1.1.2.1.17.00.00.00 
1.1.2.1.25.00.00.00 
1.1.2.1.26.00.00.00 
1.1.2.1.32.00.00.00 
1.1.2.2.00.00.00.00 
1.1.2.2.12.00.00.00 
1.1.2.2.99.00.00.00 
1.1.2.2.99.01.00.00 
1.1.2.2.99.07.00.00 
1.1.3.0.00.00.00.00 
1.1.3.0.99.00.00.00 
1.2.0.0.00.00.00.00 
1.3.0.0.00.00.00.00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 2014 2017 Data: 31/07/2013 Tipo: Lei N!! 4.112 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
201.261.000,00 
RECEITA TRIBUTÁRIA 40.996.385,00 
IMPOSTOS 33.052.260,00 
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 20.622.260,00 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITOF 9.350.000,00 
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQU 5.222.260,00 
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES S/RENDIME 2.178.000,00 
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OUT 744.260,00 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ITBI E DE DIR.REAIS S( 6.050.000,00 
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCUlAÇÃO 12.430.000,00 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 12.430.000,00 
ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO 12.430.000,00 
TAXAS 7.810.125,00 
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 2.281.000,00 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.276.000,00 
TAXA DE LICENÇA P/FUNC.DE ESTAB.COM.IND.E PRES1 700.000,00 
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL S5.000,00 
TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO 250.000,00 
TAXAS PElA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 3.229.125,00 
EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRA 2ss.ooo,oo 
OUTRAS TAXAS PElA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.856.000,00 
Taxa C leta de Lix D miciliar 1.491.000,00 
utras Taxas de Prestaçã de Seiviç s 365.000,00 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 134.000,00 
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 134.000,00 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.728.215,00 
RECEITA PATRIMONIAL 1.155.000,00 
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
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201.261.000,00 
40.996.385,00 
33.052.260,00 
20.622.260,00 
9.350.000,00 
5.222.260,00 
2.178.000,00 
744.260,00 
6.050.000,00 
12.430.000,00 
12.430.000,00 
12.430.000,00 
7.810.125,00 
2.281.000,00 
1.276.000,00 
700.000,00 
55.000,00 
250.000,00 
3.229.125,00 
255.000,00 
1.856.000,00 
1.491.000,00 
365.000,00 
134.000,00 
134.000,00 
2.728.215,00 
1.155.000,00 
,.-
1.6 .0.0.00.00.00.00 
1.7.0.0.00.00.00.00 
1.7.2.0.00.00.00.00 
1.7.2.1.00.00.00.00 
1.7 .2.1.01.00.00.00 
1.7 .2.1.01.02.00.00 
1.7.2.1.01.05.00.00 
1. 7 .2.1.01.99.00.00 
1.7.2.1.22.00.00.00 
1. 7 .2.1.33.00.00.00 
1.7 .2.1.34.00.00.00 
1.7.2.1.35.00.00.00 -
1.7 .2.1.36.00.00.00 
1. 7 .2.1.99.00.00.00 
1.7 .2.2.00.00.00.00 
1. 7 .2.2.01.00.00.00 
1.7 .2.2.01.01.00.00 
1.7 .2.2.01.02.00.00 
1.7 .2.2.01.04.00.00 
1. 7 .2.2.01.13.00.00 
1.7 .2.2.22.00.00.00 
1. 7 .2.2.33.00.00.00 
1.7 .2.2.33.02.00.00 
1. 7 .2.4.00.00.00.00 
1.7 .2.4.01.00.00.00 
1. 7 .3.0.00.00.00.00 
1~7 .3.0.00.99.00.00 
1. 7 .6.0.00.00.00.00 
1.9.0.0.00.00.00.00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR 
lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 2014 2017 Data: 31/07/2013 Tipo: lei NR 4.112 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
RECEITA DE SERVIÇOS 1.705.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 145.516.300,00 
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 145.136.300,00 
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 79.804.300,00 
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 33.825.000,00 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI 33.000.000,00 
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TE 165.000,00 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI 660.000,00 
TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PEU 231.000,00 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 40. 700.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA 309.300,00 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA 3.661.000,00 
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃ 418.000,00 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 660.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 44.432.000,00 
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 44.374.000,00 
COTA-PARTE DO JCMS 33.050.000,00 
COTA-PARTE DO IPVA 10.450.000,00 
COTA-PARTE DO JPI SOBRE EXPORTAÇÃO 660.000,00 
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO 214.000,00 
TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO 3.000,00 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PRD 55.000,00 
Pr grama Saúde da amilia Estadual 55.000,00 
TRANSFERÊNCIAS MUlTIGOVERNAMENTAIS 20.900.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANU 20.900.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 50.000,00 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADA~ 50.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 330.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 9.160.100,00 
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
PÁGINA: 2 DE 3 
31/07 /2013 14:45 
1.705.000,00 
145.516.300,00 
145.136.300,00 
79.804.300,00 
33.825.000,00 
33 .000.000,00 
165.000,00 
660.000,00 
231.000,00 
40.700.000,00 
309.300,00 
3.661.000,00 
418.000,00 
660.000,00 
44.432.000,00 
44.374.000,00 
33.050.000,00 
10.450.000,00 
660.000,00 
214.000,00 
3.000,00 
55.000,00 
55.000,00 
20.900.000,00 
20.900.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
330.000,00 
9.160.100,00 
1.9.1.0.00.00.00.00 
1.9.2.0.00.00.00.00 
1.9.3.0.00.00.00.00 
1.9.3.1.00.00.00.00 
1.9.9.0.00.00.00.00 
Restituição 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 2014 2017 Data: 31/07/2013 Tipo: Lei N!! 4.112 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
MULTAS E JUROS DE MORA 2355.100,00 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 155.000,00 
RECEITA DA DJV.ATJVA 5.000.000,00 
RECEITA DA DIV.ATIVA TRIBUTÁRIA 5.000.000,00 
RECEITAS DIVERSAS 1.650.000,00 
100.000,00 
201.361.000,00 
10.000,00 
1.1.1.2.02.00.00.00 1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITO 10.000,00 
Descontos Concedidos 10.000,00 
1.1.1.2.02.00.00.00 1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITO 10.000,00 
FUNDEB 14.541.000,00 
1.7.2.1.01.02.00.00 1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI 5.610.000,00 
1.7.2.1.01.05.00.00 1 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TE 28.000,00 
1.7.2.1.36.00.00.00 J TRANSFERtNCIA FINANCEIRA DO !CMS- DESONERAÇÃ 71.000,00 
1.7.2.2.01.01.00.00 [ COTA-PARTE DO ICMS 6.610.000,00 
1.7.2.2.01.02.00.00 1 COTA-PARTE DO IPVA 2.090.000,00 
132.000,00 
14.561.000,00 
186.800.000,00 
186.800.000,00 
-
-
-
-
-
PÁGINA: 3 DE 3 
31/07 /2013 14:45 
2355.100,00 
155.000,00 
5.000.000,00 
5.000.000,00 
1.650.000,00 
100.000,00 
201.361.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
14.541.000,00 
5.610.000,00 
28.000,00 
71.000,00 
6.610.000,00 
2.090.000,00 
132.000,00 
14.561.000,00 
186.800.000,00 
ARF(LRF, art 4º, § 3º) 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDêNCIAS 
2014 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição 
Ações Judiciais 300.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir do 
cancelamento de dotações de despesas 
previamente indicadas 
SUBTOTAL 300.000,00 SUBTOTAL 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição 
Desapropriação de Imóveis 600.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir do 
cancelamento de dotações de despesas 
previamente indicadas 
Intempéries 441.137,50 Abertura de créditos adicionais a partir da 
Reserva de Contingência 
SUBTOTAL 1.041.137,50 SUBTOTAL 
·---
TOTAL 1.341.137,50 TOTAL 
FONTE: PRONIM PL, GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS 
Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos 
Secretaria de Ação Social e Cidadania 
PÁGINA: 1 DE 1 
31/07 /2013 14:47 
R$ 1,00 
Valor 
300.000,00 
300.000,00 
Valor 
600.000,00 
441.137,50 
1.041.137,50 
1.341.137,50 
NOTA EXPLICATIVA: Os Riscos Fiscais apresentados são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as 
contas públicas. 
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, ~ 
TRIBUTO 
IPTU e Coleta de Lixo 
IPTU 
IPTU 
IPTU 
TRIBUTOS MUNICIPAIS 
TOTAL 
FONTE. PRONIM PL, 
24/Jul/2012, 15h e 49m. 
NOTA EXPLICATIVA: 
2º, inciso V) 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2014 
MODALIDADE SETOR/PROGRAMN RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
BENEFICIÁRIO 
Aposentados, pensionistas e 
Outros benefícios deficientes físicos - Lei nº 
2.275 de 1110912003. 
Contribuintes que optarem 
Outros benefícios pelo pagamento a vista, 
conforme Lei Complementar 
nº 37 de 1611212009. 
Desconto concedido para 
Outros benefícios Imóveis em edificação, 
conforme Lei nº 2.464 de 
2210612005 ' 
Concede imunidade de IPTU, 
Outros benefícios às igrejas em consonância 
com o artigo 152 da CF/88. 
Pessoas físicas ou jurídicas, 
relativos a tributos e preços 
públicos .. mumc1pa1s, cujos 
fatos geradores tenham 
ocorrido até 31 de dezembro 
REFIS de 2012, constituídos ou não, 
inscritos ou não em dívida 
ativa, ajuizados ou a ajuizar, 
com exigibilidade suspensa ou 
não, inclusive os decorrentes 
de falta de recolhimento de 
valores retidos. 
Secretaria de Administração e Finanças 
Secretaria de Administração e Finanças 
Secretaria de ADministração e finanças 
Secretaria de Administração e Finanças 
2014 2015 
114.000,00 118.000,00 
320.000,00 325.000,00 
15.000,00 20.000,00 
100.000,00 110.000,00 
705.545,00 -
1.254.545,00 549.000,00 
2016 
120.000,00 
330.000,00 
25.000,00 
115.000,00 
-
573.000,00 
PÁGINA: 1 DE 1 
3110712013 14:46 
R$ 1,00 
COMPENSAÇÃO 
Valor já programado no orçamento de 2013 
para redução em investimentos, além da 
intensificação da fiscalização tributária nas 
áreas de competência do Município. 
Valor já programado no orçamento de 2013 
para redução em investimentos, além da 
intensificação da fiscalização tributária nas 
áreas de competência do Município. 
Valor já programado no orçamento de 2013 
para redução em investimentos, além da 
intensificação da fiscalização tributária nas 
áreas de competência do Município. 
Valor já programado no orçamento de 2013 
para redução em investimentos, além da 
intensificação da fiscalização tributária nas 
áreas de competência do Município. 
A renúncia já foi considerada na estimativa 
da receita para ao exercício de 2013, em 
conformudade com o que preceitua o inciso 
1 do artigo 14 da LC 10112000. 
Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação 
de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros tributos que correspondam a tratamento diferenciado. 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2014 
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 42, § 20, inciso Ili) 
RECEITAS REALIZADAS 2012 2011 
(a) (b) 
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 1.614.409,10 308.158,00 
Alienação de Bens Móveis 34.042,50 62.920,00 
Alienação de Bens Imóveis 1.580.366,60 245.238,00 
DESPESAS EXECUTADAS 2012 2011 
(d) (e) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (IJ) - -
DESPESAS DE CAPITAL -
Investimentos - -
Inversões Financeiras - -
Amortização da Dívida - -
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVID~NCIA - -
Regime Geral de Previdência Social - -
Regime Próprio dos Servidores Públicos - -
SALDO FINANCEIRO 2012 2011 
(g)=((la-lld)+lllh) (h)=((lb-lle)+ llli) 
VALOR (lll) 113.725,31 (1.S00.683,79) 
FONTE: PRONJM PL, GABINETE DO SECR DE ADMN_. E FINANÇAS 
PÁGINA: 1DE1 
31/07 /2013 14:42 
R$1,00 
2010 
(e) 
1.871.651,62 
109.860,00 
1.761.791,62 
2010 
(~ 
3.680.493,41 
3.680.493,41 
-
1.877 .000,00 
1.803.493,41 
-
-
-
2010 
(i)=(lc-11~ 
(1.808.841,79) 
NOTA EXPLICATIVA: Demonstra a variação ocorrida entre um exercicio financeiro e outro no que concernea origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação 
de ativos da municipalidade. 
AMF- Demonstrativo 1 {LRF art 4° - § 1º) ' -
Valor 
ESPECIFICAÇÃO Corrente 
(a) 
Receita Total 186.800.000,00 
Receita Primária (1) 186.800.000,00 
Despesa Total 186.800.000,00 
Despesa Primária (li) 159.000.000,00 
Resultado Primário (Ili)=(! - li) 27.800.000,00 
Resultado NomJnal 2.000.000,00 
DiVida Pública Consolidada 6.000.000,00 
Dívida Consolidada Uqulda 4.000.000,00 
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 
Impacto do saldo das PPP (V!):(IV-V) 
FONTE: PRONIM PL, GABINETE 00 SECR DE ADMN. E FINANÇAS 
NOTA EXPLICATIVA: câlculo reallzado tomando-se por base o PIB dos Municípios de acordo com dados do IBGE. 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
Z014 
2014 
Valor %PIB Valor 
Constante Corrente 
(a/PIB) (b) 
X 100 
178.755.980,86 0,084 205.000.000,00 
178.755.980,86 0,084 205.000.000,00 
178.755.980,86 0,084 205.000.000,00 
152.153.110,05 0,071 200.000.000,00 
26.602.870,81 0,012 5.000.000,00 
1.913.875,60 0,001 1.500.000,00 
5.741.626,79 0,003 6.500.000,00 
3.827.751,20 0,002 4.500.000,00 
0,000 
0,000 
0,000 -
2015 
Valor %PIB Valor 
Constante Corrente 
(b/PIB) (e) 
X 100 
187.724.640,00 0,088 225.000.000,00 
187.724.640,00 0,088 225.000.000,00 
187.724.640,00 0,088 225.000.000,00 
183.145.990,25 0,086 220.000.000,00 
4.578.649,76 0,002 5.000.000,00 
1.373.594,93 0,001 2.000.000,00 
5.952.244,68 0,003 4.000.000,00 
4.120.784,78 0,002 3.500.000,00 
0,000 
0,000 
0,000 
PÁGINkl DE 1 
31/07/2013 14:42 
R$100 ' 
2016 
Valor %PIB 
Constante 
(e/PIB) 
X 100 
197.166.735,91 0,097 
197.166.735,91 0,097 
197.166.735,91 0,097 
192.785.252,89 0,094 
4.381.483,02 O,OOf. 
1.752.593,21 0,001 
3.505.186,42 0,002 
3.067.038,11 0,002 
0,000 
0,000 
0,000 
LRF art 18 e 19 -AOCT Art 38 
ESPECIFICAÇAO 
REC. CORRENTE LfQUIDA 
INVESTIMENTOS EM PESSOAL 
%APLICADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS GASTOS COM PESSOAL COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2014 
2010 2011 2012 2013 2014 
81.056.159,16 130.808.551,88 148.132.013,58 153.998.925,31 153.938.788,51 
40.074.165,08 47.566.443,60 59.207.075,99 62.294.527,72 67.563.734,28 
49,44 36,36 39,97 40,45 43,89 
R$ 1,00 
2015 2016 
154.123.515,06 155.387.327,88 
67.459.862,54 69.287.209,50 
43,77 44,59 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
2014 
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso Ili) 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2012 % 2011 
Patrimônio/Capital 333.729.273,40 100,00 264.649.103,36 
ReseNas -
Resultado Acumulado - - -
TOTAL 333.729.273,40 100,00 264.649.103,36 
REGIME PREVIDENCIÁRIO -··--··-
PATRIMÔNIO L[QUIDO 2012 % 2011 
Patrimônio 
Reservas 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 
TOTAL 
FONTE: PRONIM PL, GABINETE 00 SECR DE ADMN. E FINANÇAS 
% 2010 
100,00 232.311.470,62 
- -
- -
100,00 232.311.470:62 
% 2010 
PÁGINA: 1 DE 1 
31/07 /2013 14:40 
R$ 1,00 . 
% 
100,00 
-
-
100,00 
% 
NOTA EXPLICATIVA: O acréscimo considerável visto no exerclcio de 2009, prende-se ao fato do recadastramento de lodo o patrimônio do 
Municipio, fato este que elevou o montante do patrimônio líquido. 
LRF, art 4º, § 2e, incisa IV, alínea a 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 
2014 
2010 2011 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) r - 1 ·- 1 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 1 2010 1 2011 1 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (li) r 1 ·-------i 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 - li) 
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS L -_1 - 1 
FONTE: PRONIM PL, GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS 
NOTA EXPLICATIVA: 
Não-houVe movimentação no periodo 2014 
PÁGINA: 1DE1 
31/07 /2013 14:40 
2012 
2012 
AMF - Demonstrativo Vl(LRF,art.4R,§2R, inciso IV, a!inea a) 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
Projeção Atuarial do RPPS 
2014 
FONTE: PRONIM Pl, GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS 
NOTA EXPLICATIVA: 
Não Houve Movimentação no Periodo - 2014 
PÁGINA: 1 DE 1 
31/07 /2013 14:39 
R$ l,OO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEJ DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERC(CIO ANTERIOR 
2014 
AMF - Demonstrativo li (LRF, art 42, § 22, inciso J) 
1-Metas Previstas li-Metas Realizadas 
ESPECIFICAÇÃO em 2012 % PIB em 2012 %PIB 
(a) (b) 
Receita Total 154.500.350,00 0,076 168.365.017,78 0,083 
Receita Primária (1) 154.500.350,00 0,076 164.379.799,24 0,081 
Despesa Total 154.500.350,00 0,076 172.458.541,04 0,085 
Despesa Primária (li) 129.634.674,00 0,064 170.466.762,94 0,084 
Resultado Primário (111)::(1- !1) 24.865.676,00 0,012 (6.086.963,70) -0,003 
Resultado Nominal 1.200.000,00 0,001 5.591.592,83 0,003 
Divida PUbllca Consolidada 7.200.000,00 0,004 10.816.260,80 0,005 
Divida Consolidada Líquida 3.200.000,00 0,002 3.530.333,35 0,002 
FONTE: PRONIM PL, GABINETE DO 5ECR DE ADMN. E FINANÇAS 
NOTA EXPLICATIVA: Levou-se em consideração o cenário macroeconômico, bem como a taxa de inflação, além do PIB estadual. 
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R$ 1,00 
Variação (11-1) 
Valor % 
(e)= (b-a) (e/a) x 100 
13.864.667,78 8,97 
9.879.449,24 6,39 
17.958.191,04 11,62 
40.832.088,94 31,50 
(30.952.639,70) -124,48 
4.391.592,83 365,97 
3,616.260,80 50,23 
330,333,35 10,32 
AMF- Demonstrativo Ili (LRF art 4~ § 29 inciso li) 
ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 
Receita Total 138.837.231,00 154.500.350,00 
Receita Primária (1) 138.837.231,00 154.500.350,00 
Despesa Total 138.837.231,00 154.500.350,00 
Despesa Primária (11) 127.045.231,00 129.634.674,00 
Resultado Primário (111)~(1 "' 11.792.000,00 24.865.676,00 
ile>Ultado Nominal 1.200.000,00 
Divida Pública Consolidada 9.580.000,00 7.200.000,00 
Dívida Consolidada Uquida 2.000.000,00 3.200.000,00 
ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 
Receita Total 151.613.727,18 161.452.865, 75 
Recetta Primária (1] 151.613.727,18 161.452.865,75 
Despesa Total 151.613.727,18 161.452.865,75 
Despesa Primária (11) 138.736568,38 135.468.234,33 
Resultado Primário {111)~(1-11) 12.877.158,l!O 25.984.631,42 
Resultado Nominal 1.254.000,00 
Divida PUblica Consolidada 10.461.599,50 7.524.000,00 . 
Divida Consolidada Liquida 2.184.050,00 3.344.000,00 
FONTE: PRONIM Pl, GABINETE 005ECR DEADMN. E FINANÇAS 
NOTA EXPLICATIVA: Utilizou-se como base para o!aboraçfo os lndk .. de jnflaç:io do Banco Central. 
Prefeitura Municipal de Pato Branco· PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~ EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2014 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
% 2013 % 2014 % 
11,28 176.455.000,00 14,21 186.800.000,00 5,86 
11,28 176.455.000,00 14,21 186.800.000,00 5,86 
11,28 176.455.000,00 14,21 186.800.000,00 5,86 
'"" 139.069.076,04 7,28 159.000.000,00 14,33 
110.87 37 .3SS.923,96 50,35 27.800.000,00 -25,64 
0,00 1.200.000,00 '·"" 2.000.000,00 66,67 
-24,84 S.000.000,00 -30,56 6.000.000,00 20,00 
60,00 (2.000.000,00) -162,50 4.000.000,00 -300,00 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
% 2013 % 2014 % 
6,49 176.455.000,00 9,29 178.755.980,86 1,30 
6,49 176.455.000,00 9,29 178.755.980,86 1,30 
6,49 176.455.000,00 9,29 178.755.980,86 1,30 
·2,36 139.069.076,a.I 2,66 152.153.110,05 9,41 
101,79 37.385.923,96 43,88 26.602.870,81 -28,84 
'·"" 1.200.000,00 -4,31 1.913.875,60 59,49 
-28,08 S.000.000,00 -33,55 5.741.626,79 14,83 
53,11 (2.000.000,00) -159,81 3.827.751,20 -291,39 
2015 % 
205.000.000,00 9,74 
205.000.000,00 9,74 
205.000.000,00 9,74 
200.000.000,00 25,79 
S.000.000,00 -82,01 
1.500.000,00 -25,00 
6.500.000,00 8,33 
4.500.000,00 12,50 
2015 % 
187.724.640,00 S,02 
187.724.640,00 5,02 
187.724.640,00 5,02 
183.145.990,25 20,37 
4.578.649,76 -82,79 
1.373.594,93 -28,23 
S.952.244,68 3,67 
4.120.784,78 "" 
2016 
225.000.000,00 
225.000.000,00 
225.000.000,00 
220.000.000,00 
5.000.000,00 
2.000.000,00 
4.000.000,00 
3.500.000,00 
2016 
197.166.735,91 
197.166.735,91 
197.166.735,91 
192.785.252,89 
4.381.483,02 
1.752.593,21 
3.505.186,42 
3.067.038,11 
R$100 
% 
9,76 
9,76 
9,76 
10,00 
'·"" 33,33 
-38,46 
-22,22 
% 
5,03 
5,03 
5,03 
5,26 
-4,31 
27,59 
-41,11 
-25,57 
PÁGINA: 1DE1 
31/07/201314:38 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2014 
AMF - Demonstrativo 8 {LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) 
PÁGINA: 1 DE 1 
31/07 /2013 14:41 
R$1.00 
EVENTO Valor Previsto 2014 
Aumento Permanente da Receita 20.000.000,00 
(-)Transferências Constitucionais -
(-)Transferências ao FUNDES 15.000.000,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) s.000.000,00 
Redução Permanente da Oespesa(JI) 500.000,00 
Margem Bruta (lll) = (1+11) 5.500.000,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 3.500.000,00 
Novas DOCC 3.500.000,00 
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V)= (Ili-IV) 2.000.000,00 
FONTE: PRONJM PL, GABINETE 00 SECR DE ADMN. E FINANÇAS 
NOTA EXPLICATIVA: Compreende o disposto no artigo 17 da LRF. considerando-se despesa corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo 
Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Também é considerada DOCC o aumeto de despesa com 
prazo determinado. Sendo que os atos deveão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.Considera-se aumento de receita o proveniente de 
elevação de alíquotas, ampliação' da base de cálculo, majoração ou criação de tributo o~ contribuição, cuja competência seja do próprio ente. 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2014-Alteração Legal: 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Ili 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
01-CÂMARA MUNICIPAL 
01.01-CÂMARA DE VEREADORES 
!-legislativa 
31-Ação Legislativa 
1-Ação Legislativa 
2.133.000-Manter as Atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores 
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais 
2.137.000-Transmlssão e divulgação das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e outros eventos 
2.141.000-Criar e manter a lV Câmãrá 
2.143.000-Construir, manter, reformar e recuperar interna e externamente o edificio Legislativo 
02-GOVERNO MUNICIPAL 
02.01-GABINETE DO PREFEITO 
4-Administração 
122-Administração Geral 
2-Supervisão e Coordenação Superior 
2.002.000-Coordenação e Supeivisão dos órgãos da administração 
02.02-COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
4-Administração 
124-Controle Interno 
2-Supeivisão e Coordenação Superior 
2.005.000-Manutenção das atividades do Controle Interno 
02.03-DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 
4-Adminlstração 
122-Adminlstração Geral 
2-Supeivisão e Coordenação Superior 
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Milltar 
02.04-ASSESSORIA JURÍDICA 
2-Judiclária 
62-Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
4-Supervlsão e Acompanhamento Juridico 
2.004.000-Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica 
Dados Aprovados pelo Leg1slat1vo 
PÁGINA: 1 DE 20 
Valores 
2014 Total 
2.945.000,00 2.945.000,00 
2.615.000,00 2.615.000,00 
150.000,00 150.000,00 
190.000,00 190.000,00 
200.000,00 200.000,00 
. 
735.149,25 735.149,25 
105.183,12 105.183,12 
80.700,21 80.700,21 
. 217.781,07 217.781,07 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2014-Alteração Legal: 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Ili 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 
02.0S·DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
4-Administração 
131-Comunicação Social 
3-Divulgação Oficial 
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa 
02.06·UNIDADE DO PROCON 
14-Direitos da Cidadania 
422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
35-Proteção ao Consumidor 
1.040.000-Construção de sede própria do PROCON 
1.083.000-Aquisição de Veículo 
2.086.000-Manutenção das atividades do PROCON . 
03·PROCURADORIA 
03.01-PROCURADORIA 
4-Administração 
131-Comunicação Social 
4-Supervisão e Acompanhamento Juridico 
2.237.000-Manutenção das atividades da Procuradoria 
04-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO 
04.01-GABINETE DA SECR DE PLANEJAMENTO URBANO 
4-Administração 
122-Administração Geral 
7-Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 
2.007.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Planejamento 
04.02-DEP. DE PLANEJAMENTO URBANO IPPUPB 
15-Urbanismo 
452-Serviços Urbanos 
18-Planejamento Urbano 
2.238.000-Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano 
04.03·DEPARTAMENTO ESTRATÉGICO 
15-Urbanismo 
Dados Aprovados pelo Leg1slat1vo 
PÁGINA: 2 DE 20 
Valores 
2014 Total 
1.083.500,00 1.083.500,00 
' 
1.000,00 1.000,00 
1.000,00 1.000,00 
205.635,23 205.635,23 
738.139,03 738.139,03 
203.578,14 203.578,14 
2.361.270,41 2.361.270,41 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2014-Alteração Legal: 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Ili 
órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
451-lnfra-Estrutura Urbana 
1g..Planejamento Urbano 
2.215.000-Manutenção das atividades do Departamento de PlanejameOto Estratégico 
04.04-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E METAS 
4-Administração 
122-Administração Geral 
8-Administração Geral 
2.239.000-Manutenção do Departamento de Programas e Metas 
OS-SECRETARIA MUN OE AOMIN. E FINANÇAS 
05.01-GABINETE 00 SECR DE ADMN. E FINANÇAS 
4-Admlnistração 
123-Administração Financeira 
11-Administração Financeira 
. 
2.014.000-Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Finanças 
05.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
4-Adminlstração 
122-Administração Geral 
8-Administração Geral 
1.102.000-Construção do Paço Municipal - Monitoramento 
2.181.000-Manutencao do terminal rodovia rio Jose Cattani 
2.235.000-Manuteção das Atividades da Divisão de Patrimônio 
2.236.000-Manutenção das publicações oficiais - Monitoramento 
2.255.000-lmplantação e Manutenção 'de Portais de Segurança e sistemas de Raio X no Terminal Rodoviário José Cattani 
123-Administração Financeira 
11-Administração Financeira 
2.216.000-Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro 
13-Controle Financeiro 
2.016.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Tesouraria 
129-Administração de Receitas 
15-Arrecadacao de Receitas 
2.019.000-Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização 
Dados Aprovados pelo Leg1slat1vo 
PÁGINA: 3 DE 20 
Valores 
2014 Total 
150.556,89 150.556,89 
40.261,63 40.261,63 
183.578,14 183.578,14 
-
5.000,00 S.000,00 
96.409,03 96.409,03 
207.218,80 207.218,80 
210.000,00 210.000,00 
100.000,00 100.000,00 
1.254.113,46 1.254.113,46 
128.782,30 128.782,30 
761.069,11 761.069,11 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2014-Alteração Legal: 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
111 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 
6-Segurança Pública 
182-Defesa Civil 
9-Segurança Pública 
2.010.000-Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros 
183-lnformação e Inteligência 
9-Segurança Pública 
2.219.000-lmplantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento 
28-Encargos Especiais 
841-Refinanciamento da Dívida Interna 
lfi..Encargos Especiais 
0.001.000-Refinanciamento da Dívida Interna 
843-Serviço da Dívida Interna 
1-Ação legislativa 
0.002.000-Amortização da Dívida interna 
846-0utros Encargos Especiais 
16-Encargos Especiais 
0.003.000-Encargos Especiais 
99-Reserva de Contingência 
999-Reserva de Contingência 
9999-RESERVA DE CONTINGtNCIA 
2.999.000-RESERVA DE CONTINGtNCIA 
05.03-DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
4-Administração 
123-Administração Financeira 
12-Aquisição e licitação de materiais e seiviços 
2.015.000-Manutenção da Coordenadoria de Compras e licitações 
05.04-DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
4-Administração 
123-Administração Financeira 
14-Controle Contabil Geral 
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade 
Dados A p rovados p elo Le g islativo 
PÁGINA: 4 DE 20 
Valores 
2014 Total 
294.671,37 294.671,37 
20.000,00 20.000,00 
290.000,00 290.000,00 
1.979.000,00 1.979.000,00 
1.840.500,00 1.840.S00,00 
. 
467.000,00 467.000,00 
S79.662,44 579.662,44 
384.249,55 384.249,55 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2014-Alteração Legal: 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
lll 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
OS.OS-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
4-Administração 
122-Administração Geral 
8-Administração Geral 
2.009.000-Realizar Concurso Público 
128-Formação de Recursos Humanos 
10-Administração de Recursos Humanos 
2.011.000-Promover a avaliação e capacitação dos servidores 
2.012.000-Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 
2.013.000-Custear Inativos e Pensionistas 
11-Trabalho 
331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador 
10-Administração de Recursos Humanos . 
2.196.000-lmplementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho 
06-5ECRET.MUN.ENG.OBRA5 E SERVICOS PUBLICOS 
06.01-GABINETE DO SECRETARIO DE ENG., OBRAS 
4-Administração 
122-Administração Geral 
17-Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
2.020.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 
15-Urbanismo 
451-lnfra-Estrutura Urbana 
18-Planejamento Urbano 
2.021.000-Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras 
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT 
4-Administração 
122-Adminlstração Geral 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.022.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos 
2.027.000-Reformar, ampliar e manter prédios públicos 
Dados Aprovados pelo Leg1slat1vo 
PÁGINA: 5 DE 20 
Valores 
2014 Total 
1.000,00 1.000,00 
20.000,00 20.000,00 
S19.432,66 519.432,66 
1.433.122,05 1.433.122,05 
108.444,31 108.444,31 
165.078,14 165.078,14 
1.197.018,00 1.197.018,00 
2.108.209,51 2.108.209,51 
120.000,00 120.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2014-Alteração Legal: 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Ili 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 
127-0rdenamento Territorial 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.026.000-Manutenção e atualização do Plano Diretor e Implantação do SIG 
15-Urbanismo 
451-lnfra-Estrutura Urbana 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001.000-Pavimentação de vias urbanas 
1.003.000-Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros 
1.010.000-Jnterligação de Bairros 
1.077 .DOO-Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 
2.025.000-Manter e ampliar a sinalização urbana 
452-Serviços Urbanos 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 
453-Transportes Coletivos Urbanos 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.007.000-Construir pontos de ônibus 
16-Habitação 
482-Habitação Urbana 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
1.088.000-lncentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco 
1.097.000-FMH - Fundo Municipal de Habitação 
17-Saneamento 
512-Saneamento Básico Urbano 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.006.000-Construir galerias pluviais 
26-Transporte 
782-Transporte Rodoviário 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.004.000-Conservação de Vias Urbanas 
Dados Aprovados pelo Leg1slat1vo 
PÁGINA: 6 DE 20 
Valores 
2014 Total 
10.000,00 10.000,00 
1.400.000,00 1.400 .000 ,00 
240.000,00 240.000,00 
20.000,00 20.000,00 
1.000.000,00 1.000.000,00 
160.000,00 160.000,00 
S18.249,06 S18.249,06 
204.200,00 204.200,00 
505.000,00 SOS.000,00 
S.000,00 S.000,00 
S00.000,00 S00.000,00 
300.000,00 300.000,00 
1.120.000,00 1.120.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2014-Alteração Legal: 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Ili 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
06.04-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
4-Administração 
122-Administração Geral 
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.030.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários 
15-Urbanismo 
iJ"53-=Transportes Coletivos Urbanos 
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.031.000-Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo 
26-Transporte 
781-Transporte Área 
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.029.000-Manter Aeroporto 
782-Transporte Rodoviário 
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários 
1.015.000-Adquirir máquinas rodoviárias e veículos 
1.016.000-Construir e reformar pontes 
06.0S-COORDENARIA DE TRÁN51TO 
4-Administração 
122-Administração Geral 
21-Trânsito 
2.033.000-Programa de Educação de Trânsito 
15-Urbanismo 
451-lnfra-Estrutura Urbana 
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários 
21-Trânsito 
2.034.000-Monitoramento e monitores de trânsito 
26-Transporte 
782-Transporte Rodoviário 
21-Trânsito 
2.032.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito 
Dados Aprovados pelo Leg1slat1vo 
PÁGINA: 7 DE 20 
Valores 
2014 Total 
2.D97.062,99 2.097.062,99 
50.000,00 S0.000,00 
150.000,00 1so.ooo,oo 
1.000,00 1.000,00 
45.000,00 45.000,00 
28.000,00 28.000,00 
77.000,00 77.000,00 
1.S41.337,21 i.541.337,21 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2014-Alteração Legal: 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
111 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 
06.06-DEPARTAMENTO DE ÍLUMINAÇÃO PÚBLICO 
25-Energia 
752-Energia Elétrica 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública 
07-5ECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.01-GABINETE DO 5ECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
12-Educação 
122-Administração Geral 
38-Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
2.089.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO . 
12-Educação 
306-Alimentação e Nutrição 
39-Manutenção do Ensino 
2.090.000-Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas Municipais. 
361-Ensino Fundamental 
39-Manutenção do Ensino 
1.041.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil 
1.042.000-Adqu·irir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL 
1.078.000-Construção de Escolas Municipais 
2.091.000-Desenvolver e Manter o Projeto Famína na Escola 
2.092.000-Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/ es 
2.093.000-Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal 
2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educação 
2.095.000-Manutenção do Ensino Fundaméntal, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital. 
2.096.000-Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos 
2.097.000-Manutenção da Educação Integral 
2.102.000-Promover cursos e eventos de capacitação 
2.156.000-Apoiar a qualificação dos docentes em programas de especialização a nível de especialização, mestrad 
2.162.000-Promover e apoiar eventos/datas comemorativas nas escolas (dia dos pais, mães, tradicionais, juninas 
Dados Aprovados pelo Leg1slat1vo 
PÁGINA: 8 DE 20 
Valores 
2014 Total 
1.939.574,54 1.939.574,54 
157.578,14 157.578,14 
1.700.000,00 1. 700.000,00 
2.000.000,00 2.000.000,00 
500.000,00 500.000,00 
5.000,00 5.000,00 
15.000,00 15.000,00 
212.000,00 212.000,00 
500.000,00 500.000,00 
22.000,00 22.000,00 
11.644.698,43 11.644.698,43 
3.863.196,15 3.863.196,15 
1.100.000,00 1.100.000,00 
67.000,00 67.000,00 
31.000,00 31.000,00 
1.200,00 1.200,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2014-Alteração Legal: 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Ili 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 
2.192.000-Programa de Educação no Trânsito nas Escolas 
2.261.000-Projeto de apoio ao transporte universitário para deslocamento para outros municípios 
07.03-DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12-Educação 
361-Ensino Fundamental 
39-Manutenção do Ensino 
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 60% 
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 40% 
2.177.000-Manutencao das Atividades do Ensino Superior 
2.254.000-Manter o Programa Municipal Fundo de Gestão 
365-Educação Infantil 
39-Manutenção do Ensino 
2.176.000-Manutencao da Educacao Infantil 
366-Educação de Jovens e Adultos 
39-Manutenção do Ensino 
2.100.000-Manter programa de alfabetização de jovens e adultos 
367-Educação Especial 
39-Manutenção do Ensino 
1.044.000-Aquisição de equipamentos para portadores de necessidades especiais 
2.101.000-Manutenção das atividades e programas às crianças portadoras de necessidades especiais 
07.04-DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13-Cultura 
391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 
40-Promover a Cultura 
1.047.000-Construção do Museu Regional 
1.048.000-Construção da casa do artesão na Região Sul 
2.154.000-Catalogar, tombar e manter os prédios históricos tombados no município. 
392-Difusão Cultural 
40-Promover a Cultura 
1.045.000-Construção da Praça da Leitura 
2.103.000-Difusão da Cultura - eventos 
Dados Aprovados pelo Leg1slat1vo 
PÁGINA: 9 DE 20 
Valores 
2014 Total 
1.000,00 1.000,00 
S0.000,00 S0.000,00 
19.682.543,3S 19.682.S43,3S 
4.648.307,93 4.648.307,93 
71.700,00 71.700,00 
300.000,00 300.000,00 
3.534.500,27 3.534.500,27 
40.000,00 40.000,00 
2S.OOO,OO 2s.ooo,oo 
23.100,00 23.100,00 
S.000,00 S.000,00 
S.000,00 S.000,00 
3.000,00 3.000,00 
S0.000,00 S0.000,00 
150.000,00 lS0.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2014-Alteração Legal: 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
111 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
2.104.000-Capacitação 
2.105.000-Adquirir livros, periódicos, vídeos, equipamentos de informática e equipamentos de som. 
2.106.000-Manutenção da Companhia de teatro e Dança com alunos da rede pública municipal. 
2.107 .COO-Promoção do Prato Típico de Pato Branco, leitor nota 10 e demais eventos culturais. 
2.108.000-Manutenção do Departamento de Cultura 
2.109.000-Criação de lei de incentivo a Cultura e ao Esporte Amador 
2.185.000-Difusao da Semana da Cultura Evangelica - Eventos 
2.260.000-Criação da Biblioteca Itinerante 
2.263.000-lncentivo a Cooperativa de Artesanato de Pato Branco e Associação Pato-branquense de artesão 
2.264.000-Promover e incentivar o Programa Consórcio de Escritores 
08.01-GABINETE 00 SECRETÁRIO OE SAÜOE 
10-Saúde 
122-Administração Geral 
42-Gerência da Saúde Municipal 
2.113.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde 
08.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10-Saúde 
122-Administração Geral 
43-Manutençao da Saúde 
1.054.000-Aquisição de veículos 
2.114.000-Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC - Unidade central e UB's- Un 
2.115.000-Manutenção dos serviços de tranporte e frota de veículos 
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde 
2.117.000-Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria 
2.126.000-Manutenção das atividades de serviço social e serviços de terceiros de hospedagem 
2.158.000-Manter o Conselho de Entorpecentes 
2.182.000-Capacitação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde em todos os seus segmentos 
301-Atenção Básica . 
43-Manutençao da Saúde 
1.070.000-Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúd 
2.119.000-Manutenção das atividades ambulatorias, dos programas educativos e preventivos. 
Dados Aprovados pelo Leg1slat1vo 
PÁGINA: 10 DE 20 
Valores 
2014 Total 
50.000,00 50.000,00 
15.000,00 15.000,00 
13.200,00 13.200,00 
14.400,00 14.400,00 
944.444,53 944.444,53 
5.000,00 5.000,00 
40.000,00 40.000,00 
S.000,00 5.000,00 
30.000,00 30.000,00 
8.000,00 8.000,00 
180.378,14 180.378,14 
90.000,00 90.000,00 
4.473.812,27 4.473.812,27 
693.627,94 693.627,94 
16.000,00 16.000,00 
1.149.864,54 1.149.864,54 
300.000,00 300.000,00 
10.000,00 10.000,00 
25.000,00 25.000,00 
91.000,00 91.000,00 
5.971.438,54 5.971.438,54 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2014-Alteração Legal: 1 
Metas d as Ações Prog. Gov. 
Ili 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
2.120.000-Manutenção das atividades do Pronto Atendimento Municipal 
2.121.000-Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar 
2.122.000-Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde 
2.123.000-Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal 
2.187 .DOO-Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistênc"la à Saúde da Família 
2.198.000-Aquisição de Medicamentos de Alto Custo, não Contemplados na Assistência Farmacêutica Básica 
2.205.000-Manutenção dos Serviços do CAPS 
2.206.000-Manutenção das Atividades das Especificações Regionais 
2.252.000-Reformulação, ampliação e manutenção estratégia saúde da família - ESF 
2.259.000-lmplantação de ações de segurança alimentar e nutricional 
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
43-Manutençao da Saúde 
1.091.000-Aquisição de Materiais e Mob.e.de Equipamentos de Tecn.e Rede p/SAMU 
2.118.000-Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde Bucal 
2.125.000-Manutenção dos serviços credenciados, contratados e conveniados desencadeados pelo Governo Federal 
2.210.000-Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 
2.258.000-Realização de Exames laboratoriais e.cirurgias eletivas 
303-Suporte Profilático e Terapêutico 
43-Manutençao da Saúde 
2.127.000-Manutenção dos serv·1ços de reab.ilitação física e motora 
2.128.000-Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros- SADT {Chamamento Público) 
2.129.000-Prestação de serviços para assistênda farmacêutica básica 
2.130.000-Manutenção da prestação de serviços de Laboratório Próprio 
304-Vigilância Sanitária 
43-Manutençao da Saúde 
2.124.000-Manutenção dos agentes endêmicos 
2.131.000-Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental 
2.153.000-Controle da qualidade das Águas das fontes e nascentes para o abastecimento de residências rurais. 
2.197.000-TAS - Termo de Ajuste Sanitário 
305-Vigilância Epidemiológica 
43-Manutençao da Saúde 
Dados Aprovados pelo Leg1slat1vo 
PÁGINA: 11 DE 20 
Valores 
2014 Total 
6.690.802,58 6.690.802,58 
212.000,00 212.000,00 
912.742,73 912.742,73 
221.600,00 221.600,00 
200.000,00 200.000,00 
600.000,00 600.000,00 
1.113.190,93 1.113.190,93 
15.500,00 15.500,00 
3.946.825,99 3.946.825,99 
10.000,00 10.000,00 
5.000,00 5.000,00 
190.000,00 190.000,00 
32.023.850,93 32.023.850,93 
750.000,00 750.000,00 
1.000.000,00 1.000.000,00 
719.167,37 719.167,37 
1.319.689,29 1.319.689,29 
1.713.902,80 1. 713.902,80 
536.438,86 536.438,86 
94.000,00 94.000,00 
1.031.299,09 1.031.299,09 
10.000,00 10.000,00 
185.000,00 185.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2014-Alteração Legal: 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
111 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
1.034.000-Jmplantar e manter Centro de vigilancia animal 
1.071.000-Construção do COAS 
2.132.000-Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica e campanhas de imunização 
2.142.000-Manutenção dos Serviços do COAS 
09-SECRETARIA OEACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.01-GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD. 
4-Administração 
122-Administração Geral 
22-Assistência Social 
2.035.000-Manutenção das atividades do gabinete da Secretária de Ação Social e Cidadania 
09.02-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
8-Assistência Social 
243-Assistência à Criança e ao Adolescente 
23-Assistência a Criança e ao Adolescente 
5.002.000-Construção e Manutenção do Centro da Criança 
244-Assistência Comunitária 
24-Assistência Comunitária 
2.043.000-Manutenção da Casa Abrigo 
09.03-COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍ 
8-Assistência Social 
241-Assistência ao Idoso 
24-Assistência Comunitária 
2.179.000-Manutenç:ão do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos 
244-Assistência Comunitária 
24-Assistência Comunitária 
1.095.000-Construç:ão do Barracão do Disque Solidariedade 
1.104.000-Construç:ão do Centro de Convivência do Idoso 
1.105.000-Construção do CREAS 
2.044.000-Manutenção das atividades do Departamento de Assistência Comunitária 
2.208.000-Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 
2.209.000-Manutenç:ão do CREAS - Proteção Social Especial 
Dados Aprovados pelo Leg1slat1vo 
PÁGINA: 12 DE 20 
Valores 
2014 Total 
1.000,00 1.000,00 
5.000,00 5.000,00 
1.015.558,14 1.015.558,14 
74.900,00 74.900,00 
192.418,14 192.418,14 
525.000,00 525.000,0D 
6D0.481,87 600.481,87 
15.DOO,OO 15.DOO,OO 
5.000,00 S.000,00 
5.000,00 5.000,00 
5.000,00 5.000,00 
2.455.884, 76 2.455.884,76 
143.743,68 143.743,68 
97.0D1,86 97.001,86 
, Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2014-Alteração Legal: 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Ili 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
2.213.000-Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social. 
14-Direitos da Cidadania 
422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
24-Assistência Comunitária 
2.211.000-Manutenção do Conselho de Defesa dos Dire·1tos Humanos da Mulher 
09,04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
8-Assistência Social 
241-Assistência ao Idoso 
22-Assistência Social 
2.251.000-SUAS- PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade 1 
243-Assistência à Criança e ao Adolescente 
22-Assistência Social 
2.200.000-Manuteção e implementação do Programa Bolsa Familla 
2.249.000-SUAS - PSE - Serviços de proteção social aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas 
244-Assistência Comunitária 
22-Assistência Social 
2.245.000-SUAS - PSB ·Ações do PAIF (CRAS) 
2.246.000-SUAS- PSB-Ações do Projovem Adolescente - Piso Variável 1 
2.247.000-SUAS - PSB - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- Piso Variável fJ 
2.248.000-SUAS - PSE ·Serviços de enfrentamento à Violência, ao abuso e a Exploração Sexual - Piso Fixo de Mé 
2.250.000·SUAS - PSE - Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos - Piso de 
24·Assistência Comunitária 
2.040.000·Material de Distribuição gratuita 
2.202.000-Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 
482-Habitação Urbana 
24"Assistência Comunitária 
2.204.000-Manutenção da Coordenadoria de Habitação 
16·Habitação 
482·Habitação Urbana 
24-Assistência Comunitária 
09,05·DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Dados Aprovados pelo Leg1slat1vo 
PÁGINA: 13 DE 20 
Valores 
2014 Total 
15.000,00 1s.ooo,oo 
24.000,00 24.000,00 
34.465,00 34.46S,OO 
120.000,00 120.000,00 
19.965,00 19.96S,OO 
89.100,00 89.100,00 
62.18S,20 62,18S,20 
23.760,00 23.760,00 
83.160,00 83.160,00 
3S.640,00 35.640,00 
200.000,00 200.000,00 
830,000,00 830.000,00 
6.000,00 6.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2014-Alteração Legal: 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Ili 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
8-Assistência Social 
243-Assistência à Criança e ao Adolescente 
23-Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.199.000-Manutenção das atividades da criança e do adolescente/Conselho Tutelar 
2.201.000-Manter o Conselho da Criança e do Adolescente 
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO 
10.01-GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECONOMICO 
4-Administração 
122-Administração Geral 
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.047.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico 
10.02-DEPARTAMENTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA 
23-Comércio e Serviços 
691-Promoção Comercial 
26-lncentivo Atividade Comercial 
2.048.000-Manutenção das atividades do Departamento da Micro e Pequena Empresa 
2.049.000-Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos 
2.050.000-Realizar feiras setoriais e exposições 
10.03-DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
4-Administração 
122-Administração Geral 
28-lncentivo ao Turismo 
2.062.000-Apoiar projetos que atendam ao turismo rural 
2.063.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Turismo 
2.064.000-lmlantar e manter Conselho Municipal de Turismo 
11-Trabalho 
333-Empregabilidade 
2.052.000-Capacitar trabalhadores 
57-Capacitar Trabalhadores 
2.046.000-Manutenção das atividades da marcenaria 
334-Fomento ao Trabalho 
Dados Aprovados pelo Leg1slat1vo 
PÁGINA: 14 DE 20 
Valores 
2014 Total 
481.924,99 481.924,99 
15.000,00 15.000,00 
-
-
-
-
180.578,14 180.578,14 
193.855,07 193.855,07 
65.000,00 65.000,00 
73.000,00 73.000,00 
40.000,00 40.000,00 
109.831,35 109.831,35 
4.000,00 4.000,00 
84.500,00 84.500,00 
327.863,12 327.863,12 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2014-Alteração Legal: 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
111 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
2.051.000-Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE e PAETEC - Programa de Bolsa Ensino 
22-lndústria 
661-Promoção Industrial 
1.025.000-lnfra-estrutura de parques industriais 
1.026.000-Construir barracões para condomín·1os industriais 
1.027.000-Aquisição de terreno para implantação de indústria . 
2.053.000-Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil 
2.054.000-Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico 
2.058.000-lmplantar e manter o Fundo de Desenvolvimento 
662-Produção Industrial 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.057.000-lmpJantar e manter unidade agroindustrial 
23-Comércio e Serviços 
695-Turismo 
28-lncentivo ao Turismo 
2.061.000-Desenvolver projetos e ações para estimular o turismo no Município 
2.180.000-Man-utencao das Atividades do Nossa Terra Natal 
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.01-GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA 
4-Administração 
122-Administração Geral 
29-Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.065.000-Manutenção das atividades do Gabinete da.Secretária de Agricultura 
11.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
4-Administração 
122-Administração Geral 
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.070.000-Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural 
11-Trabalho 
334-Fomento ao Trabalho 
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
Dados Aprovados pelo Leg1slat1vo 
PÁGINA: 15 DE 20 
Valores 
2014 Total 
300.000,00 300.000,00 
1.000.000,00 1.000.000,00 
500.000,00 500.000,00 
950.000,00 950.000,00 
50.000,00 50.000,00 
412.525,39 412.525,39 
5.000,00 5.000,00 
23.000,00 23.000,00 
44.000,00 44.000,00 
151.500,00 151.500,00 
180.578,14 180.578,14 
956.154,25 956.154,25 
. Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2014-Alteração Legal: 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Ili 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 
2.066.000-Programa Mulheres Rurais 
2.160.000-Manutenção do Mercado do Produtor e Cooperativa de Agricultura Familiar 
20-Agricultura 
602-Promoção da Produção Animal 
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.068.000-Programa Bovinocultura de leite 
605-Abastecimento 
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.071.000-Apoio ao desenvolvimento de Agroindústrias 
606-Extensão Rural 
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.067.000-Cadeias ProdutiVas 
2.069.000-Convênio com o Instituto Emater 
2.190.000-Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rurál 
2.262.000-lmplantação do Programa Pró-Horta 
11.03-DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
4-Administração 
122-Administração Geral 
8-Administração Geral 
2.212.000-Consórcio Publico Intermunicipal - Portal do Pinhão 
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais 
1.032.000-Aquisição de veículos e equipamentos 
1.033.000-Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares e/ou ca,scalhamento. 
2.073.000-Manutenção das atividades do Departamento do Interior 
17-Saneamento 
511-Saneamento Básico Rural 
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais 
2.072.000-Programa Porteira para Dentro - Habitação Rural, infra-estrutura e Saneamento Rural 
2.149.000-Programa de Orientação e Implantação de Sistemas de Tratamento de Esgotos domiciliares em residência 
2.150.000-Programa de compostagem e reciclagem nas propriedades rurais 
32-Preseivação e Defesa Ambiental 
Dados Aprovados pelo Leg1slat1vo 
PÁGINA: 16 DE 20 
Valores 
2014 Total 
9.S00,00 9.500,00 
15.000,00 15.000,00 
59.000,00 S9.000,00 
2.000,00 2.000,00 
20.000,00 20.000,00 
50.000,00 50.000,00 
3.000,00 3.000,00 
50.000,00 50.000,00 
. 24.000,00 24.000,00 
1.000,00 1.000,00 
1.476.000,00 1.476.000,00 
1.718.827,45 1.718.827,45 
36.000,00 36.000,00 
1.000,00 1.000,00 
500,00 500,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2014-Alteração Legal: 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
111 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 
2.148.000-Programa de Proteção de Fontes de Água e Poços Artesianos 
20-Agricultura 
606-Extensão Rural 
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais 
1.031.000-Patrulha Mecanizada Rural 
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE 
18-Gestão Ambiental 
. 
541-Preservação e Conservação Ambiental 
32-Preservação e Defesa Ambiental 
2.074.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente 
12.02-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18-Gestão Ambiental 
541-Preseivação e Conservação Ambiental 
18-Planejamento Urbano 
2.151.000-Construir, planejar e implantar o modelo de gestão do meio ambiente 
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.037.000-lmplantar e Manter a Escola Ecológica 
2.075.000-Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA 
2.076.000-Manutenção das atividades do Departamento de Melo Ambiente 
2.078.000-Promover e apoiar atividades de educação ambiental 
2.079.000-Arborização urbana, conservação de trevos, praças, parques e jardins 
2.082.000-lmplantação e manutenção de parques ambientais 
2.083.000-lncentivar e apoiar o reflorestamento 
2.191.000-Promover e incentivar a preservação de árvores multisseculares. 
542-Controfe Ambiental 
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.035.000-fmplantação e Manutenção do Cemitério Municipal 
2.081.000-Manutenção do Viveiro Municipal 
543-Recuperação de Áreas Degradadas 
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
Dados Aprovados pelo Leg1slat1vo 
PÁGINA: 17 DE 20 
Valores 
2014 Total 
500,00 500,00 
30.000,00 30.000,00 
157.078,14 157.078,14 
17.000,00 17.000,00 
13.000,00 13.000,00 
37.000,00 37.000,00 
766.139,23 766.139,23 
33.100,00 33.100,00 
240.000,00 240.000,00 
40.000,00 40.000,00 
25.000,00 25.000,00 
8.000,00 8.000,00 
120.000,00 120.000,00 
122.000,00 122.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2014-Alteração Legal: 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
111 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 
2.077.000-lmplementação e recuperação de áreas degradadas 
2.080.000-Restauração de áreas de preservação permanente APP"s, recuperação de mananciais e nascentes 
2.152.000-lmplementação e Recuperação de Passivos Ambientais 
544-Recursos Hídricos 
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.036.00Q..Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes 
12.03-DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA 
17-Saneamento 
512-Saneamento Básico Urbano 
34-Limpeza Pública 
2.084.000-Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo 
18-Gestão Ambiental 
541-Preseivação e Conservação Ambiental 
34-Limpeza Pública 
1.038.000-lmplantação e Manutenção do Aterro Sanitário 
542-Controle Ambiental 
34-Limpeza Pública 
2.085.000-Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos 
14-ADMINIST.DISTRITAL- SAO ROQUE DO CHOPIM 
14.01-ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL 
4-Administração 
122-Administração Geral 
36-Administração Distrital 
2.087.000-Manutenção das atividades da Administração do Distrito de São Roque do Chapim 
16-SEC MUN. DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 
16.01-GABINETE DO SECRETÁRIO 
4-Administração 
122-Administração Geral 
41-Manutenção do Esporte 
2.240.000-Manutenção das atividades do secretário de Esportes, lazer, juventude e idoso 
16.02-DEP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO 
Dados Aprovados pelo Leg1slat1vo 
PÁGINA: 18 DE 20 
Valores 
2014 Total 
S0.000,00 S0.000,00 
6S.000,00 6S.OOO,OO 
60.000,00 60.000,00 
11.000,00 11.000,00 
S.330.663,S3 S.330.663,S3 
105.000,00 1os.ooo,oo 
lS.000,00 lS.000,00 
80.000,00 80.000,00 
167.078,14 167.078,14 
. Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2014-Alteração Legal: 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Ili 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 
27-Desporto e Lazer 
122-Administração Geral 
41-Manutenção do Esporte 
2.224.000-Manut.das atividades do Opto de Esporte, Lazer e Juventude 
2.257.000-Aquisição de Veículo 
811-Desporto de Rendimento 
41-Manutenção do Esporte 
2.146.000-Atleta Talento 
2.221.000-Destinar recursos para atletas que irão representar o Município em jogos oficiais 
2.225.000-Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de Rendimento e Part.de Jogos Oficiais 
812-Desporto Comunitário 
41-Manutenção do Esporte 
1.050.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginásios de Esporte e demais obras relacionadas ao esporte. 
1.058.000-Construção e Manutenção de Pista de Bicicross 
2.226.000-Promoção de Esporte Amador em Diversas Modalidades 
2.256.000-Construção e Manutenção de pista de skate no Bairro Planalto 
1.106.000-Construir ginásio de esportes no Distrido de Nova Espero 
813-Lazer 
41-Manutenção do Esporte 
1.099.000-Construção e Manutenção de Complexo Esportivo Multiuso, Quadra Poliesportiva Coberta, Pólos Esportiv 
2.188.000-Manutenção de campos de futebol 
2.207.000-Manter atividades esportivas adaptadas 
17-SEC.MUN.DE C11NCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.01-GABINETE DO SECRETÁRIO 
4-Administração 
122-Administração Geral 
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.227.000-Manutenção das Atividades do Gabinete 
17.02-DPTO ADM FJN DESEN TECNOLÓGICO 
19-Ciência e Tecnologia 
573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 
Dados Aprovados pelo Leg1slat1vo 
PÁGINA: 19 DE 20 
Valores 
2014 Total 
1.424.664,97 1.424.664,97 
S0.000,00 S0.000,00 
-
80.000,00 80.000,00 
110.000,00 110.000,00 
436.S00,00 436.500,00 
5.000,00 S.000,00 
240.000,00 240.000,00 
200.000,00 200.000,00 
1S0.000,00 1SO.OOO,OO 
S00.000,00 S00.000,00 
30.000,00 30.000,00 
1S7.000,00 1S7.000,00 
220.000,00 220.000,00 
298.578,14 298.S78,14 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2014-Alteração Legal: 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
111 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
254
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.241.000-Manutenção das atividades do Opto de desenvolvimento técnológico 
2.242.000-lmplantar e manter módulos industriais, centros de pesquisas e desenvolvimento, museu de Ciência e T 
17.03-DEP.DE DESENVOLVIMENTO DA CTI 
4-Administração 
573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.243.000-M.anutenção do Dep de Sistemas e Infra-Estrutura do Centro de Processamento de Dados 
17.04-DEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO 
19-Ciência e Tecnologia 
573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
1.103.000-Projeto Cidade Digital 
2.054.0004 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico 
2.244.0004 1mplantar e manter Parque Tecnológico 
17.05-DEPARTAMENTO DE INCUBADORA 
4-Administração 
5734
Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 
254
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.234.0004 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base Tecnológica e Turismo Tecnológico 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
PÁGINA: 20 DE 20 
Valores 
2014 Total 
436.043,99 436.043,99 
S.OOD,00 S.000,00 
729.953,65 729.953,6S 
5.000,00 5.000,00 
611.247,80 611.247,80 
5.00D,DO 5.000,00 
871.312,41 871.312,41 ;;--~~~~~~-; 
186.800.000,00