norma nº 4113/2013

Estndo do Paraná 
LEI Nº 4.113, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 
Dispõe sobre avaliação prévia para fins e alienação 
de bens públicos municipais e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos 
do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda à · 
Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º A alienação de bens imóveis municipais de forma gratuita ou onerosa sempre 
subordinada ao interesse público devidamente justificado, sujeita-se a avaliação prévia, autorização 
legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta. 
§ 1° A avaliação prévia de que trata o "caput" deste artigo, deverá obrigatoriamente ser 
realizada por profissional da área tecnológica e/ou corretores de imóveis. ·• 
§ 2º A avaliação prévia de que trata o § 1 º aplica-se também nos casos de aquisição de 
imóveis, contratação de locação de imóveis, desapropriações e servidões administrativas e lançamentos · 
fiscais (planta genérica de valores). 
§ 3º Os profissionais da área tecnológica deverão estar devidamente inscritos no 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo -
CAU e emitir e recolher a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, quando da execução do 
trabalho. · 
§ 4º Os corretores de imóveis deverão estar devidamente inscritos no Conselho Regional 
de Corretores .de Imóveis - CRECI e no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários - CNAI. 
Art. 2º O Executivo Municipal propiciará aos profissionais da área de Engenheira e · 
Agronomia, que compõem o quadro pessoal efetivo da Administração Direta Mun.icipal, curso de 
capacitação e habilitação técnica para atuarem no processo de avaliaçao de imóveis. 
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Conselho 
Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, e 
Consel.ho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, para o fim de atender os objetivos desta lei. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 109/2013, de autoria do Vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 13 dias do mês de 
agosto de 2013. 
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