norma nº 4114/2013

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.114, DE 16 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Suplementar para alterar valor de Programa do PPA, 
alterar valor de Ação na LDO e suplementa por anulação 
valor de categoria econômica na LOA no exercício de 2013 
na Secretaria Mun. de Saúde no valor de R$ 135.000,00 
(cento e trinta e cinco mil reais) dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da 
Saúde" do Anexo 1 da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de 
R$ 135.000,00. 
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Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações do Anexo 1 da Lei nº 3.901/2012 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue: 
A cão Esoecificacão ValorR$ 
1.054 · Aauisicão de Veículos 135.000,00 
2.124 Manutenção dos agentes endêmicos -10.000,00 
2.128 Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem -40.000,00 
e outros - SADT (chamamento público) 
2.132 Manutenção das atividades de vigilância -40.000,00 
eoidemiológica e campanhas de imunizacão 
2.153 Controle da qualidade das Aguas das fontes e -10.000,00 
nascentes para o abastecimento de residências rurais 
2.222 Implantação do PROBEM -35.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no 
valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), nas classificações funcionais programáticas 
abaixo: 
Código Especificação ValorR$ 
08 SECRETARIA MUN. DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUN. DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
1.054 Aquisição de Veículos 
4.4.90.52 - 303 Equipamentos e Material Permanente 135.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códiqo 
08 
08.02 
10 
Esoecificacão 
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE 
FUNDO MUN. DE SAÚDE 
Saúde 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ ~ 
' 
10.303 
10.303.0043 
2.128 
3.3.90.30 - 303 
10.304 
10.304.0043 
2.124 
3.3.90.39 - 303 
2.153 
3.3.90.30 - 303 
10.305 
10.305.0043 
2.132 
3.3.90.30 - 303 
2.222 
3.3.90.30 - 303 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Suoorte Profilático e Teraoêutico 
Manutenção da Saúde 
Manutenção dos serviços de diagnóstico 
imaçiem e outros - SADT <chamamento oúblico) 
Material de Consumo 
Vigilância Sanitária 
Manutenção da Saúde 
Manutenção dos agentes endêmicos 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
por 
Controle da qualidade das Aguas das fontes e 
nascentes para o abastecimento de residências 
rurais 
Material de Consumo 
Viailância Eoidemiológica 
Manutenção da Saúde 
Manutenção das atividades de vigilância 
epidemiológica e campanhas de imunização 
Material de Consumo 
Implantação do PROBEM 
Material de Consumo 
-40.000,00 
-10.000,00 
-10.000,00 
-40.000,00 
-35.000,00 
[ l'OTAL 1 -=135.000,001 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na dat 
Publicado em 19 1_Q.8_ / 20\3 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANA- DIOEMS 
Publicado em 11lJ.8_1 ~ / ~ 
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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('f0~' ASS. JURIDICA