norma nº 4115/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº4.115, DE 16 DE AGOSTO DE2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor 
de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit 
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013 na Secret. Mun. de Desenv. Econômico no valor de R$ 
527.179, 15 e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
A.rt. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plan'o Plurianual) do 
010/2013. conf, -··--- -- - -·-- ·-· ------ ---- --..,--- Programa Especificação ValorR$ 
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 527.179,15 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) 
do exercício 2013 conforme segue: 
Ação Especificação ValorR$ 
1.029 Implantar e manter Parque Tecnológico, de Biotecnologia e 527.179,15 
Programas de Desenvolvimento Tecnológico 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valai" de R$ 527.179, 15 (quinhentos e vinte 
e sete mil, cento e setenta e nove reais e quinze centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo: 
Código Especificação ValorR$ 
10 SECRET. MUN. DE DESENV. ECONOMICO 
10.03 OPTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
19 Ciência e Tecnologia 
19.572 Desenv. Tecnológico e Engenharia 
19.572.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
1.029 Implantar e manter Parque Tecnológico, de Biotecnologia e 
Programas de Desenvolvimento Tecnológico 
4.4.90.51 - 820 Obras e Instalações 527.179,15 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de 
Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
820 - Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco 
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ValorR$ 
527.179,15 
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