norma nº 4116/2013

""/ 'llil' ('i'« <«~L},'.JY'.'fvj-' "": ---: · _ __:___ --, ~ MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.116, DE 16 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na 
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exerclcio de 2013 na Secret. Mun. de Agricultura no valor de 
R$ 36.832,71 e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA 
(Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, conforme segue: 
Programa Especificação ValorR$ 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 36.832,71 
agropecuária 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentária) do exerclcio 2013 conforme segue: 
Ação Especificação ValorR$ 
2.067 Cadeias Produtivas 36.832,71 
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada 
o valor de R$ 36.832,71 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos), nas 
classificações funcionais programáticas abaixo: 
Código Especificação ValorR$ 
11 SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 OPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
agropecuária 
2.067 Cadeias Produtivas 
3.3.30.93 - 833 Indenizações e Restituições 1.832,83 
3.3.90.30 - 833 Material de Consumo 34.999,88 
. , TOTAL 36.832,71 
A A / .z' - Rua Cara ru. ?"li • 85501-064 • Pato Branco • Pa~ ('ff-. '/ ,H 
Fone/ 46) 3220.1544 www.patobranco.pr. •p 
' --- -----------------------~--------·--"·---·------·----~--------------------------·-·--·-------·-·-·----·-· ·--~----
o"'J'll!i/Í'"" ,·i.::'>Vi\7,';:r, 
'~~::.:.: :-,:'-~ '(/" 
~11'., MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os ·recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada: 
Fonte ValorR$ 
833 - Convênio Calcário 36.832,71 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data de s~icação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial Lei nº 4022 de 15 de maio de 2013. 
Publicado em _'gQ_ 1--ºll__ J 20l'3 
Edição:~PÁG: _____ _ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
Publicado em J;!11:Q_ I ___Qa_ / 1!0\3 
Edição:~ PÁG: Gi ~ í36 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patDbranco.pr.gDv.br 
I 
/Vh~' ASS. JURIDICA