norma nº 4117/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.117DE16 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Suplementar para alterar valor de Programa do PPA, 
alterar valor de Ação na LDO e suplementa por 
anulação valor de categoria econômica na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria Mun. de Saúde no 
valor de R$ 45.000,00 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção 
da Saúde" do Anexo 1 da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, 
no valor de R$ 45.000,00. 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações do Anexo 1 da Lei nº 
3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.197 TAS- Termo de Ajuste Sanitário 45.000,00 
2.121 Manutenção das Atividades do Programa Mãe -15.000,00 
Pato-Branauense e Planeiamento Familiar 
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância -9.000,00 
Sanitária e Ambiental 
2.197 TAS - Termo de Ajuste Sanitário -16.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria 
Econôm.ica no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nas classificações funcionais 
programáticas abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUN. DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUN. DE SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.197 TAS- Termo de Ajuste Sanitário 
4.4.90.52 - 303 Equipamentos e Material Permanente . 45.000,00 
Art. 4° Os ·recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a 
abertura do Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação 
parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em viggr, 
conforme discriminadas a seguir: , 
Códiao 1 Esoecificacão 1 Valor R$ I 
08 SECRETARIAMUN. DE SAÚDE ______.., ('('<'-' 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná ~ r 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.bf~ 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
08.02 FUNDO MUN. DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.121 Manutenção das Atividades do Programa Mãe 
Pato-Branquense e Planejamento Familiar 
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo 
10.304 Viailância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância 
Sanitária e Ambiental 
3.3.90.39 - 303 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
2.197 TAS - Termo de Aiuste Sanitário 
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo 
3.3.90.39 - 303 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Sub-Total 
TOTAL 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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Edição:~PÁG: _____ _ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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Edição: 518sli PÁG: 13 8 
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-9.000,00 
-16.000,00 
-5.000,00 
-30.000,00 
-45.000.00