norma nº 4118/2013

,~WWi·;,;: ~-;·~-,"~ MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.118, DE 16 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Suplementar para alterar valor de 
Programa do (PPA), alterar valor da Ação na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Saúde no Valor de R$ 120.859,00 e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da 
Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 
120.859,00 (cento e vinte mil oitocentos e cinqüenta e nove reais). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações da Lei nº 3.901/2012 da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue: 
Ação Especificação ' Valor R$ 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal -15.000,00 
de Auditoria e Ouvidoria 
1.070 Construção, ampliação e manutenção de Unidades -70.000,00 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 
2.119 Manutenção das atividades ambulatoriais, dos -15.000,00 
programas educativos e preventivos 
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento 120.859,00 
Municipal 
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de -20.859,00 
Assistência à Saúde da Família 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria 
Econômica no valor de R$ 120.859,00 (cento e vinte mil oitocentos e cinqüenta e nove reais), nas 
classificações funcionais programáticas abaixo: 
Código 
08 
08.02 
10 
10.301 
10.301.0043 
2.120 
4.4.90.52 - 303 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Saúde 
Atenção Básica 
Manutenção da Saúde 
Manutenção das atividades do Pronto Atendimento 
Municipal 
Equipamentos e Material Permanente 
' 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
120.859,00 
(Y:Yt~ 
'h'i~0%!f):' '->···-_:_:_:e-e-,-,,;( MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4º - Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a 
abertura do Credito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação 
parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme 
discriminadas a seguir: 
Código Especificação 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria e Ouvidoria 
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.070 Construção, ampliação e manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 
4.4.90.51 - 303 Obras e Instalações 
2.119 Manutenção das atividades ambulatoriais, dos 
programas educativos e preventivos 
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo 
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de 
Assistência a Família 
4.4.90.52 - 303 Equipamentos e Material Permanente 
Sub-Total 
TOTAL 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na da)á'de sua pllQlicação. 
Publicado em ~ '--º-ª--- 1 
Edição:kPÁG: _____ _ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICiPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DlOEMS 
fl / __oo_ I ..1Qj3 
.B ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
-15.000,00 
-70.000,00 
-15.000,00 
-20.859,00 
-105.859,00 
-120.859,00 
~: . ÁS$.JüRíDICA