norma nº 4119/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.119DE16 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor 
de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit 
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013 na Secret. Mun. de Ação Social e Cidadania no valor de 
R$10.138,62 e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do 
eríodo 2010/2013, conforme seoue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 10.138,62 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes 
-- --------··-- -- --------- -- --- --- Ação Especificação Valor R$ 
2.199 Manutenção das atividades da criança e do 10.138,62 
adolescente/Conselho Tutelar 
Art 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$ 10.138,62 (dez mil, cento e 
······- --··- ·--·- ------ ·-- ---·- --···---- '··-- -·---···-- --- ·-··-·-··-·- ·- ·-···-··--- ___ ... _. Código Especificação ValorR$ 
09 SECRET. MUN. DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.05 OPTO. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 
2.199 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente/Conselho Tutelar 
3.3.90.30 - 848 Material de Consumo 7.935,00 
4.4.90.52 - 848 Equipamentos e Material Permanente 2.203.62 
TOTAL 10.138,62 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de 
Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 1 Valor R$ 
848 - Programa Crescer em Familia - Acolhimento Institucional 
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10.138,62 
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