norma nº 4120/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº4.120, DE 20 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e 
aumentar por operação de crédito Fonte de Recurso Vinculado 
na LOA no exercício de 2013 o valor de R$ 8.500.000,00 e dá 
outras providências 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 5.000.000,00 
0039 . Manutenção do Ensino 3.500.000,00 
TOTAL 8.500.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentária) do exercicio 2013 conforme segue: 
A cão Especifica cão Valor R$ 
1.001 Pavimentação de vias urbanas 5.000.000,00 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 3.500.000,00 
unidades escolares e Centros de Educação 
Infantil 
TOTAL 8.500.000.00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Fonte de Recurso Vinculado a operações de crédito, o 
valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), nas classificações funcionais programáticas 
abaixo: 
Códiao 
06 
06.03 
15 
15.451 
15.451.0019 
1.001 
4.4.90.51 - 611 
Código 
07 
07.02 
12 
Esoecificacão 
SECRET. MUN. DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
OPTO. DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
Urbanismo 
Infra-Estrutura Urbana 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Pavimentação de vias urbanas 
Obras e Instalações 
Especificação 
SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER 
OPTO. ADMINISTRATIVO 
Educação 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato nco I• Paran~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 . atobrancol!ir.gov.11( / / '":: 
ValorR$ 
5.000.000,00 
Valor R$ 
~--·-·---···----------·-----··--···---··----·--·---·-·-·-··--·-----·--··--------o-·-·-·-••-l __ I( __ , ____ ,,.,, __ ,•_•••----··--·,.~-----·--•-··-·-· 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educação Infantil 
4.4.90.51 - 672 Obras e Instalações 3.500.000,00 
1 TOTAL 1 s.5oo.õõo,oo -1 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizadas as receitas 
provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 4.085, de 23 de Julho de 2013, assim 
especificadas: 
Fonte 
611 - Operação de Crédito Pavimentação Asfáltica - Lei 4.085/2013 
672 - Operação de Crédito Construção 03 Creches - Lei 4.085/2013 
TOTAL 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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Edição: i()~ lh 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em _2ª._ I .Qª-. / W 
Edição: 585B PÁG. __::BS:!::_ __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
5.000.000,00 
3.500.000,00 
8.500.000,00 
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