norma nº 4121/2013

seguinte Lei: 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº4.121, DE 20 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e 
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Engenharia Obras e Serv. Públicos no valor de "'R$"68.880,00 
(sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais)e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterad o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 68.880,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 68.880,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$ 
68.880,00 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRET. MUN. DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
06.03 OPTO. DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
16 Habitação 
16.482 Habitação Urbana 
16.482.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
3.3.90.35 - 829 Serviços de Consultoria 68.880,00 
Art. 4° Para Cobertura do" presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
829 -C/C: 647171-6 Conv.Const.de 77 Casas -Conjunto Brasil ---
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de 
Publicado em-ª.._ 1__Qa_ / eôl3 
Edição:~ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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Valor R$ 
68.880,00 
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