norma nº 4122/2013

seguinte Lei: 
LEI Nº 4.122, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e 
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Ação Social no valor de R$ 4.800,00 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano 
. ·-··-· ·--·1 -- .--· ·--- -- . -·--. -, --···-····- __ ,... ___ Programa Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 4.800,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes 
· · 2013 conf1 ·····- __ ,., ___ 
Ação Especificação Valor R$ 
2.199 Manutenção das atividades da criança e do 4.800,00 
adolescente/Conselho Tutelar 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$ 
- .............. , ...... , ........................................................ _____ ,, ............................................................................. ,.... .......................................... Código Especificação Valor R$ 
09 SECRET. DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.05 OPTO. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 
2.199 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente/Conselho Tutelar 
3.3.90.30 - 848 Material de Consumo 4.800,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
848 - Programa Crescer em Família - Acolhimento Institucional 
Publicado •~Ó. 1__&_ 1âfil.3_ 
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Valor R$ 
4.800,00 
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