norma nº 4123/2013

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. MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N°4.123 DE 23 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do PPA, alterar valor de 
Ação na LDO e criar categoria econômica suplementando 
por anulação na LOA no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da 
Saúde" do Anexo 1 da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor 
de R$ 30.000,00. 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações do Anexo 1 da Lei nº 
3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de 30.000,00 
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais 
de Saúde 
1.034 Implantar e manter Centro de Vigilância Animal -30.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no 
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação ValorR$ 
08 SECRETARIA MUN. DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUN. DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de 
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais 
de Saúde 
4.4.90.52 - 303 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
do Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: . ......-----.. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pala..Brantó • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Códiçio Especificação 
08 SECRETARIA MUN. DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUN. DE SAUDE 
10 Saúde 
10.305 Viailância Epidemiolóaica 
10.305.0043 Manutenção da Saúde 
1.034 Implantar e manter Centro de Vigilância Animal 
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na da a publicação. 
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Valor R$ 
-30.000,00 
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