norma nº 4124/2013

seguinte Lei: 
. ·-··-··--· -- Proqrama 
0043 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.124 DE 23 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar 
valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Saúde no valor de R$ 411.846,45 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano 
-··--- -- ·-·-- ·-· --···-····- -- --· Especificacão ValorR$ 
Manutenção da Saúde 411.846,45 
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes 
--..... -·-·-···- ·- -- ----·-·-·- -- -- ---··- ···- -- --· 
Ação Especificação ValorR$ 
2.132 Manutenção das atividades de vigilância 411.846,45 
epidemiológica e campanhas de imunização 
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado 
do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$ 411.846,45 
(quatrocentos e onze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), nas classificações funcionais 
-- - - ---- ---- -- -
Código Especificação ValorR$ 
08 SECRET. MUN. DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUN. DE SAUDE 
10 Saúde 
10.305 Vigilância Epidemiológica 
10.305.0043 Manutenção da Saúde 
2.132 Manutenção das atividades de vigilância 
epidemiológica e campanhas de imunização 
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 211.846,45 
4.4.90.52 - 497 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 
TOTAL 411.846,45 
Ar!. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro 
de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada: 
Fonte 
497 - Vigilância em Saúde 
Ar!. 5º Esta Lei entrará em vigor na d 
Gabinete do 
PublicadoemfLb_1__aL /~ 
Ed;ção:~ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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ValorR$ 
411.846,45