norma nº 4125/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.125 DE 23 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor da Ação na 
(LDO) e criar Categoria Econômica por anulação na (LOA), no 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de 
R$ 134.771,64 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da Saúde" 
da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 134.771,64 (cento e 
trinta e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento 134.771,64 
Municipal 
2.129 Prestação de serviços para assistência -15.000,00 
farmacêutica básica 
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de -39.141,00 
Assistência à Saúde da Família 
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação física e -80.630,64 
motora 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
134.771,64 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento 
Municipal 
4.4.90.51 - 303 Obras e Instalações 134.771,64 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códíao Especificação ---- ValorR$k 
1 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE · -~ . 
1 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
110 Saúde ~/ Y ) - A -/ / / 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Br 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patob 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
10.301 Administração Geral 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica 
básica 
4.4.90.52 - 303 Eauioamentos e Material Permanente 
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de 
Assistência à Saúde da Família 
3.3.90.30 - 303 Obras e lnstalacões 
4.4.90.52 - 303 Eauioamentos e Material Permanente 
Sub-Total 
Código Especificação 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação física e 
motora 
3.3.90.30 - 303 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51 - 303 Obras e Instalações 
Sub-Total 
TOTAL 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 201 
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Valor R$ 
-55.630,64 
-25.000,00 
-80.630,64 
-134.771,64 
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