| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4129 / 2013 |
| Date | 2013-08-23 |
| Ementa | Revigora as disposições constantes da Lei nº 3899, de 19 de julho de 2012, que doou imóvel ao Estado do Paraná. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.129 DE 23 DE AGOSTO DE 2013 Revoga o disposto constante do artigo 3° da Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2012, que doou imóvel ao Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogado o disposto constante do artigo 3° da Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2012, renumerando os demais artigos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de agost• Publicado em ~l_Qj__ 1Jl() ( 3 Publicado em !Jti!__ f t/..!l__ ~ Edição: ~Al Edição:~ PÁG. ô 2 ~~- ASS. JURIDICA DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br