norma nº 4130/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.130, DE 29 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial para alterar valor de Programa 
do (PPA), alterar valor e criar Ação na (LDO) e criar 
Categoria Econômica por anulação na (LOA), no 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente no Valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco 
mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0033 - Preservar 
e Melhorar o Meio Ambiente" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 
2010/2013, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). · 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar e criada Ação da Lei nº 
3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme 
segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
2.076 Manutenção das atividades do -25.000,00 
Departamento de Meio Ambiente 
2.266 Consórcio Público Portal do Pinhão 25.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município 
de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial por anulação de 
Categoria Econômica no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação ValorR$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
15.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.266 Consórcio Público Portal do Pinhão 
3.3.71.70- o Rateio pela Participação em Consórcio Público 25.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a 
abertura do Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação 
parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, 
conforme discriminadas a seguir￾Código Esoecificacão va1orR$V 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
/ 
. 
('('0" 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.076 Manutenção das atividades do Departamento 
de Meio Ambiente 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 
Publicadoemj)Q__/~ /~ Publicado em~ f-'ª--- '~ 
Edição: o~ca Edição~ PÁG: B~ RODRIGO BASE 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Diretor do 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS Departamento de 
Contabilidade 
Portaria 419/2013 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-25.000,00 
A~l~A·