norma nº 4131/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.131, DE 29 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza conceder subvenção social ao SOS VIDA 
- Centro de Recuperação de Alcoólatras e 
Toxicómanos de Pato Branco - PR. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao 
SOS VIDA - Centro de Recuperação de Alcoólatras e Toxicómanos de Pato Branco - PR, 
em parcela única, no valor total. de R$ 8.941,00 (oito mil, novecentos e quarenta e um reais), 
que será utilizado para oferecer suporte na recuperação de dependentes químicos (álcool e 
drogas), com idade mínima de 15 anos e máxima de 55 anos, do sexo masculino, por meio de 
internamento, participação em grupo de apoio, atividades de prevenção e conscientização 
quanto ao uso de drogas, valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09 
09.02 
08.243.0023.6.00.3000 
3.3.50.43.00.00.00 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Manutenção das atividades da Criança e Adolescente 
SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880 
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, 
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores. 
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do 
repasse objeto da presente Lei. . 
Publicado em 03 
Edição: o4 êí?, 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data 
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto dé 2013. 
I Q9 / ecJ\3 Publicado em 31 \0B / Olle'il / í:\:>1'3 
Edição: 5SGÇ PAG. 6 IS 
ASS. JURIDICA 
DIARIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 19/2013 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF 
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, 
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 
1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, 
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta 
cidade, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE 
e o Centro de Recuperação de Toxicômanos e 
Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
01.663.220/0001-68, com sede no Recanto Fraterno, 
s/n, Bairro São Francisco, em Pato Branco/PR, 
representada pela Presidente, Senhor HILÁRIO 
ANTONIO TONIOLO, portador do RG nº 785.520-
5/SESP/PR e do CPF/MF nº 071.443.779-49, 
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar 
o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de 
Subvenção Social ao Convenente no valor total de R$ 8.941,00 (oito mil, novecentos e 
quarenta e um reais), que será utilizado para oferecer suporte na recuperação de dependentes 
químicos (álcool e drogas), com idade mínima de 15 anos e máxima de 55 anos, do sexo 
masculino, por meio de internamento, participação em grupo de apoio, atividades de 
prevenção e conscientização quanto ao uso de drogas, valor este oriundo do FIA - Fundo da 
Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o 
Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, 
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de 
transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que imR1emente, 
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não 'ibera~o 
das parcelas de recursos subseqüentes; 
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~ ~ PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação 
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, 
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de 
Contas e do Município; , ' 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação 
dos recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos 
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos 
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as 
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como 
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos 
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as 
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar 
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 8.941,00 (oito mil, novecentos e 
quarenta e um reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da 
Caixa Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 5510-4, devendo esta conta ser 
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no cresente 
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ 
8.941,00 (oito mil, novecentos e qu~renta e um reais), na conta corrente acima mencionada, 
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante 
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e 
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade 
competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 
09 
09.02 
08.243.0023.6.00.3000 
3.3.50.43.00.00.00 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Manutenção das atividades da Criança e Adolescente 
SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o 
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro 
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas 
condições de prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste 
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de 
vigência do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção 
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da 
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
instrumento 
Rua 
ou previstas 
Caramuru, 
no 
271 
Plano 
• 85501-064 
de Trabalho; 
• Pato Branco • Paraná 
~ 
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--------------------------------------------- --------- ------------------------ - --~-- -~~ -
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos 
e/ou de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controlá e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades 
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade 
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas 
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material 
ou formalmente inexecutável, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações 
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no 
mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas 
as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da 
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de 
Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dps recursos financeiros repassados, informando o número 
e a data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido 
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Mu!Jicipal, a 
partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
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a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo 
de Transferência Voluntária; 
d) · quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos 
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente 
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não 
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência 
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro devem ser constituídas de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b} Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, 
com a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos 
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no 
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, 
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o 
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos 
objetivos propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, 
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de 
Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais 
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com 
referência ao título e ao número.deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em 
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão 
concedente, relativa ao exercício da concessão. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município 
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na 
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se 
ao fiel cumprimento de suas disposições. 
Pato Branco/ PR, 29 de agosto de 2'013. 
TESTEMUNHAS: 
NOME~~~~~~~~~~~ 
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TONIOLO 
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Presidente 
SOS VIDA - Centro de Recuperação de 
Alcoólatras e Toxicómanos de 
Pato Branco - PR 
NOME.~~~~~~~~~~~-
CPF'~~~~~~~~~~ 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENCÃO SOCIAL 
TERMO Nº 19/2013 
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
- SOS VIDA - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE 
ALCOÓLATRAS E TOXICÓMANOS DE PATO BRANCO - PR 
OBJETO: Repasse de R$ 8.941,00 (oito mil, novecentos e quarenta e um 
reais), que será utilizado para oferecer suporte na recuperação 
de dependentes químicos (álcool e drogas), com idade mínima 
de 15 anos e máxima de 55 anos, do sexo masculino, por meio 
de internamento, participação em grupo de apoio, atividades de 
prevenção e conscientização quanto ao uso de drogas, valor 
este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.00.3000 Manutenção das atividades da Criança e 
Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880 
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da 
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para 
aoresentacão final da ão de contas. 
FORO: Comarca de Pato Briánco, Est do do Paraná. 
Pato Branco, 29 de agosto de 2013. _ ~I 
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AUGUS 
~refeito 
/ 
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