norma nº 4132/2013

LEI Nº 4.132, DE 29 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza conceder subvenção social à Fundação 
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM 
A Câmara Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social à 
Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, em parcela única, no valor total de R$ 
39.960, 15 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta reais e quinze centavos), que será utilizado no 
desenvolvimento do Projeto "Histórias e + Histórias'~ destinados a renovação do acervo de livros e 
móveis da Biblioteca, bem como na manutenção dos projetos desenvolvidos pela Entidade, valor este 
oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação: 
09 
09.02 
08.243.0023.6.00.3000 
3.3.50.43.00.00.00 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Manutenção das atividades da Criança e Adolescente 
SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880 
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da presente Lei, no 
prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores. 
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica 
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto da 
presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de,.S-ua 
Publicado em~ 1__º9__ / '20 \3 
Edição: QLjÇ2, --
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publi"'\do em 3l\08 / GI.\©~ / éb\:3 
Edição: 5\%G' PÁG. B 18 <. 19 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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ASS. JURÍDICA 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1,544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 20/2013 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob 
nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, Senhor 
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 
SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado 
na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante 
denominado CONCEDENTE e a Fundação Patobranquense 
do Bem Estar - FUNDABEM, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60, 
com se de a BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, 
representada pela Presidente, Senhora MARLENE FRIZON 
DALLA VALLE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob 
nº 422.341.070-91, CONVENENTE, tem justo e combinado 
entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERt:NCIA, 
'mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de 
Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 39.960, 15 (trinta e nove mil, novecentos e 
sessenta reais e quinze centavos que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Histórias e + 
Histórias", destinados a renovação do acervo de livros e móveis da Biblioteca, bem como na 
manutenção dos projetos desenvolvidos pela Entidade, valor este oriundo do FIA - Fundo da 
Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano 
de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto 
por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO •ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de 
recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade 
do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do 
Município; 
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos 
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações 
solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com 
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 
15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, 
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa 
acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 39.960, 15 (trinta e nove mil, novecentos e 
sessenta reais e quinze centavos). 
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MUNICÍPIO DE 
'PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do 
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 5.327-9, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente 
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o 
cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ 
39.960, 15 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta reais e quinze centavos}, na conta corrente 
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de 
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata 
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela 
autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09 
09.02 
08.243.0023.6.00.3000 
3.3.50.43.00.00.00 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Manutenção das atividades da Criança e Adolescente 
SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano 
de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro 
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas 
condições de prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, 
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perflj>do de vigência 
/ presente termo; 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem pro.moção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou 
de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades 
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela 
execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas 
ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou 
formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações 
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no 
mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as 
seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c)°"? rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
fauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos pra.licados 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência 
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é 
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a 
data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de 
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir 
da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos 
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar 
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda 
que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recu~sos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro devem ser constituídas de: 
a) 
b) 
c 
d) 
e) 
f) 
g) 
h) 
i) 
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com 
a indicação da data de publicação; 
Relatório de cumprimento do objeto; 
Relatório de Execução Fisico-Financeira; 
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos 
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
Relação de Pagamentos Efetuados; 
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos 
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuad 
,-----..... onstrativo de Rendimentos; ''• 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se 
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de 
Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com 
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em 
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão 
concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municipio pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença 
das testemunhas abaixo in~, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel 
cumprimento de suas dispo{ições. ' 
Pato Branco/PR, 
TESTEMUNHAS: 
NOME.~~~~~~~~~~-
CPF~~~~~~~~~~~ 
LLA VALLE 
quense-do Bem Esta 
DAÉlEM 
NOME~~~~~~~~~~~ 
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. . ~, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL 
TERMO Nº 20/2013 
r
ÂRTES:-- - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
- FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR -
FUNDABEM 
OBJETO: i Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 
39.960, 15 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta reais e 
quinze centavos que será utilizado no desenvolvimento do 
Projeto "Histórias e + Histórias", destinados a renovação do 
acervo de livros e móveis da Biblioteca, bem como na 
manutenção dos projetos desenvolvidos pela Entidade, valor 
este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1109 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA 
VIGcNCIA: 
FORO: 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.00.3000 Manutenção das atividades da Criança e 
Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880 
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