norma nº 4134/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.134, DE 29 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza conceder subvenção social ao Instituto 
Prosdócimo Guerra - IPG. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao 
Instituto Prosdócimo Guerra - IPG, em parcela única, no valor total de R$ 35.909,00 (trinta e 
cinco mil, novecentos e nove reais). que será utilizado no desenvolvimento dos seguintes 
Projetos: Reestruturação da Sede e das Oficinas de Musicalização e Instrumentalização do 
Instituto Prosdócimo Guerra, no valor de 27.579,00 (vinte e sete mil, quinhentos e setenta e 
nove reais), que visa a garantia do direito à convivência familiar e comunitária, erradicação do 
trabalho infantil, atendimento a crianças em situação de risco e atenção ao adolescente em 
conflito com a Lei; Acessibilidade do Instituto Prosdócimo Guerra, no valor de R$ 8.330,00 
(oito mil, trezentos e trinta reais), que visa a garantia do direito à convivência familiar e 
comunitária, erradicação do trabalho infantil, atendimento a crianças em situação de risco e 
atenção ao adolescente em conflito com a Lei. O valor é oriundo do FIA - Fundo da Infância e 
Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação: 
09 
09.02 
08.243.0023.6.00.3000 
3.3.50.43.00.00.00 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Manutenção das atividades da Criança e Adolescente 
SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880 
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação 
de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da 
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores. 
Art 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse 
objeto da presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de 
Gabinete do Prefeito, 29 de ag 
---------
Publicado em 03 / O§ / B::il3 
Edição: o4C?a -- DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
~HOZUCCHI Prefeito 
Publicado em 3~(08 J OJ.j\B / í:bB 
Edição:~ PAG. il í:lQ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
·cação. 
f\0º/. 
1 ASS. JURIDICA 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 22/2013 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito 
no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, 
representado pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO 
ZUCCH 1, portador do RG nº 1. 735. 768-9 SSP-PR, e 
CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na 
Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante 
denominado CONCEDENTE e a o INSTITUTO 
PROSDÓCIMO GUERRA - IPG, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
08.260.530/0001-80 com sede na Rua lbiporã, 1004, 
em Pato Branco/PR, representada pela Presidente, 
Senhor ALDIR VENDRUSCOLO, portador do 
CPF/MF nº 624.630.719-15, residente nesta cidade 
de Pato Branco, CONVENENTE, tem justo e 
combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas 
e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de 
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 35.909,00 (trinta e cinco mil, novecentos 
e nove reais), que será utilizado no desenvolvimento dos seguintes Projetos: 
Reestruturação da Sede e das Oficinas de Musicalização e lnstrumentalízação do 
Instituto Prosdócimo Guerra, no valor de 27.579,00 (vinte e sete mil, quinhentos e setenta 
e nove reais), que visa a garantia do direito à convivência familiar e comunitária, erradicação 
do trabalho infantil, atendimento a crianças em situação de risco e atenção ao adolescente 
em conflito com a Lei; Acessibilidade do Instituto Prosdócimo Guerra, no valor de R$ 
8.330,00 (oito mil, trezentos e trinta reais), que visa a garantia do direito à convivência 
familiar e comunitária, erradicação do trabalho infantil, atendimento a crianças em situação 
de risco e atenção ao adolescente em conflito com a Lei. O valor é oriundo do FIA - Fundo 
da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o 
Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o 
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de 
transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano' de trabalho e demais procedimentos técnicos e 
operacionais necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do 
Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e 
as normas legais pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que reigem 
o presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
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6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, 
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não 
liberação das parcelas de recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação 
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, 
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal 
de Contas e do Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a 
liberação dos recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os 
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso 
aos documentos de. execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a 
estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem 
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do 
presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente 
dos recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, 
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteraçã!> 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as 
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar 
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 35.909,00 (trinta e cinco 
mil, novecentos e nove reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agên_~ia_;io 
Banco Sicredi nº 7070, conta corrente nº 20096-4, devendo esta conta ser u~da 
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exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e 
de acordo com o cronograma de desembolso. 
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do 
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de 
R$ 35.909,00 (trinta e cinco mil, novecentos e nove reais), na conta corrente acima 
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de 
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de 
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, 
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 
09 
09.02 
08.243.0023.6.00.3000 
3.3.50.43.00.00.00 
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FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Manutenção das atividades da Criança e Adolescente 
SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o 
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 
8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às 
mesmas condições de prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste 
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de 
vigência do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção 
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou simil 
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f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro 
de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da 
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, 
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto 
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos 
e/ou de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades 
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a 
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a 
ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência 
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de 
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por 
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de 
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de 
fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e 
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total 
ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma 
legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando 
constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos 
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao 
caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados cja 
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especiaLilo 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de 
Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do 1 nstrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, 
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda 
Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste 
Termo de Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspdndente às despesas forem comprovadas com documentos 
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, 
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de 
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro devem ser constituídas de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos 
Aditivos, com a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos 
recebidos em transferências .e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos 
no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, 
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o 
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos 
objetivos propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do 
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do 
Termo de Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos erigi 
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente 
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária 
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e 
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de 
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município 
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na 
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando￾se ao fiel cumprimento de suas disposições. 
) 
1/s;f.n;JHO ZUCCHI 
TESTEMUNHAS: 
NOME.~~~~~~~~~~~- NOME.~~~~~~~~~~~-
CPF~~~~~~~~~~~~- CPF'~~~~~~~~~~~ 
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"L")l.\J \" :'JY•':Vrv:·"1•• '~~::~ .. ~' ~.:o.'~.'.'/)' MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENCÃO SOCIAL 
R MO Nº 22/2013 
PARTES: li- MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
- INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG 
OBJETO: li Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 
35.909,00 (trinta e cinco mil, novecentos e nove reais), que será 
utilizado no desenvolvimento dos seguintes Projetos: 
Reestruturação da Sede e das Oficinas de Musicalização e 
Instrumentalização do Instituto Prosdócimo Guerra, no valor de 
27.579,00 (vinte e sete mil, quinhentos e setenta e nove reais), que 
visa a garantia do direito à convivência familiar e comunitária, 
erradicação do trabalho infantil, atendimento a crianças em situação 
de risco e atenção ao adolescente em conflito com a Lei; 
Acessibilidade do Instituto Prosdócimo Guerra, no valor de R$ 
8.330,00 (oito mil, trezentos e trinta reais), que visa a garantia do 
direito à convivência familiar e comunitária, erradicação do trabalho 
infantil, atendimento a crianças em situação de risco e atenção ao 
adolescente em conflito com a Lei. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1109 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.00.3000 Manutenção das atividades da Criança e 
Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880 
VIGENCIA: li O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da 
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para 
apresentação_final da prestaeão de contas. 
FORO: li Comarca de f'Aato Branc\Y. Estadb do Paraná. 
Pato Branco, 29 de agosto de 2013. -
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
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