norma nº 4138/2013

seguinte Lei: 
LEI N°4.138, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor da Ação na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de 
R$ 7.504.369,76 (sete milhões, quinhentos e quatro mil, trezentos 
e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 "0043 -
Manutenção da Saúde" do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 7.504.369,76 (sete 
milhões, quinhentos e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2013, conforme segue: 
Ação Esoecificacão Valor R$ 
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades -425,00 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de -17.728,50 
assistência a Saúde da UC - Unidade Central e UB's -
Unidades Básicas 
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de 7.504.369,76 
assistência a Saúde da UC - Unidade Central e UB's -
Unidades Básicas 
2.119 Manutenção das atividades ambulatoriais, dos -58.165,27 
orogramas educativos e preventivos 
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento -67.378,42 
Municioal 
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, contratados e -4.551.219,48 
conveniados desencadeados oelo Governo Federal 
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de -196.000,00 
UrQência do Sudoeste do Paraná - Cirusoar 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$ 7.504.369,76 
(sete milhões, quinhentos e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), nas 
classificações funcionais programáticas abaixo: 
Códiao Especifícacão Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de 
assistência a Saúde da UC - Unidade Central e UB's -
Unidades Básicas 
3.3.90.92 - 303 Despesas de Exercícios Anteriores 347.316,21 
3.3.90.92 - 496 Despesas de Exercicios Anteriores 7.157.053,55 
TOTAL 7.504.369,76 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: ' 
" 
Códi o Es ecificação R$ _ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE J l'v\(\1 ' 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná J '\ ., Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutencão da Saúde 
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a 
Saúde da UC - Unidade Central e UB's - Unidades Básicas 
3.3.90.39 - 303 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica -17.728,50 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 
3.3.90.39 - 303 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica -425,00 
2.119 Manutenção das atividades ambulatoriais, dos programas 
educativos e preventivos 
3.1.90.13-303 Obrigações Patronais -58.165,27 
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento 
Municipal 
3.3.90.39 - 303 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica -67.378,42 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da saúde 
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, contratados e 
conveniados desencadeados pelo Governo Federal 
3.3.90.39 - 303 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica -203.619,02 
3.3.90.39 - 496 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica -6.961.053,55 
Sub-Total -7 .164.672,57 
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 
3.3.71.70-496 Rateio pela Participação em Consórcio Público -196.000,00 
1 TOTAL 1 -7.504.369,76 1 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data d~ 
Publicado em -º9._ /~ 1 _ffil2_ 
Edição: 04 26 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
Do SUDOESTE Do PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em .1\.L 1 ~ t 2013 
Edição: 58~a PÁG 88 
JORNAL DIÁRIO Do SUDOESTE 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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