norma nº 4139/2013

seguinte Lei: 
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Programa 
0043 
,~:C\110'''<· '\:':_-~·-,\~:.::_~_;(:;º MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.139, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte 
de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2013 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 267.388,36 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano 
------ -- ----- ·-· ------ ···- --- ----
Especificação Valor R$ 
Manutenção da Saúde 267.388,36 
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes 
-•y-•••-•n-••-1 -- -··-·-•-•- -- ·- --•••-••••- --n--• 
Ação Especificação Valor R$ 
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, contratados 267.388,36 
e conveniados desencadeados pelo Governo Federal 
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$ 
267.388,36 (duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), nas fi - • . . 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRET. MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, contratados e 
conveniados desencadeados pelo Governo Federal 
3.3.90.39 - 496 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 267.388,36 
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
F ···-··--··- -- Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior. assim esoecifi 
Fonte 
496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de 
19 de março de 2013. 
Publicadoem-º9_1~ I êal3 
Edição: o 4 cG 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfPlOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOES" 
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Valor R$ 
267.388,36 
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