norma nº 4141/2013

seguinte Lei: 
--·1 }i!' r ''~>,•V~'vt· ~,-,;-;',,_-:-,,e,.;:-,/ MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº4.141, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de 
R$ 50.000.00 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da Saúde" da Lei 
nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Ação Especificação Valor R$ 
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica 50.000,00 
básica 
2.222 Implantação do PROSEM -50.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 50.000,00 
-·· -----·- ----- ------' ---- ----- ---- --- __________ ,, - - - - --- --------- --- ---- -- -
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE . 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica 
3.3.90.32 - 303 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 50.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
constante do areamento oroqrama em viaor, conforme discriminadas a seauir: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.305 Vigilância Epidemiológica 
10.305.0043 Manutenção da Saúde 
2.222 Implantação do PROSEM 
3.3.90.39- 303 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data rJe s 
Publicado em _!&_ 1 OS 11Q\9. 
Edição: c4~L 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
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-50.000,00 
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