norma nº 4144/2013

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.144, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 'aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° .Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -200.000,00 
Tecnologias 
0028 Incentivo ao Turismo 200.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.025 Infra-Estrutura de Parques Industriais -70.000,00 
2.052 Capacitar Trabalhadores -80.000,00 
2.060 Implantar Programa de Incubadoras Industriais -50.000,00 
Tecnológicas 
2.180 Manutenção das atividades do Nossa Terra Natal 200.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão ValorR$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.04 COORDENADORIA DE TURISMO 
23 Comércio e Serviços 
23.695 Turismo 
23.695.0028 Incentivo ao Turismo 
2.180 Manutenção das atividades do Nossa Terra Natal 
3.3.90.39 - 511 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Sup.lementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códiao 
10 
10.03 
Esaecificacão 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA 
TECNOLOGIA 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. 
Valor R$ 
DE ' 
~ 
11 
11.333 
11.333.0027 
2.052 
3.3.90.39 - 511 
19 
19.571 
19.571.0027 
2.060 
3.3.90.39 - 511 
22 
22.661 
22.661.0027 
1.025 
4.4.90.51 - 511 
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. 9J 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
' • 
Trabalho 
Empregabilidade 
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnologias 
Capacitar Trabalhadores 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica 
Ciência e Tecnolo!lia 
Desenvolvimento Científico 
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnolo!lias 
Implantar Programa de Incubadoras Industriais 
Tecnológicas 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Indústria 
Promoção Industrial 
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnologias 
Infra-Estrutura de Parques Industriais 
Obras e Instalações 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 
Publicado em lS / Og / â)\3 
Edição: \ti~ ---- Publicado em _llL_ I 09 / ~ 
Edição:5881 PÁG: í3 ~4 (Lk';1n; / 7 nno1~n i::i,110C 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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-80.000,00 
-50.000,00 
-70.000,00 
ASS. JURÍDICA